Nova Lei do Alojamento local entra em vigor a 26 de Novembro

A nova Lei do Alojamento Local entra em vigor a 26 de Novembro próximo, de acordo com o Decreto-Lei publicado esta sexta-feira, 29 de Agosto, em Diário da República.

 

São considerados estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração.

 

Podem ser: moradia, apartamento e estabelecimentos de hospedagem. Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local desde logo que ele seja publicitado, disponibilizado ou objecto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou "sites" da internet.

 

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com excepção dos qualificados como "hostel", é de nove quartos e 30 utentes.

 

Todos os estabelecimentos de alojamento local que estiverem registados têm que, obrigatoriamente, ter afixado, no exterior, junto à entrada principal, uma placa identificativa do mesmo. Além disso devem dispor de livro de reclamações.

 

Estão previstas coimas a partir dos 50 euros, podendo chegar aos 35 mil euros. A infracção mais grave é o facto da oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não estarem registados ou estarem com registos desactualizados. Já a não afixação no exterior da placa identificativa do estabelecimento é considerada uma contra-ordenação menos grave.