Uber Eats processa Segurança Social

A Uber Eats Portugal avançou nesta última semana com um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Instituto de Segurança Social, escreve nesta sexta-feira o Expresso.

 

Segundo o semanário, a plataforma reclama informações detalhadas e certidões depois de ter sido notificada, no final do ano passado, para o pagamento de contribuições devidas por centenas de trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes da Uber Eats, isto é, que realizam pelo menos 50% da atividade a favor da empresa.

 

Neste caso, a plataforma é considerada entidade contratante. A obrigação aplica-se aos trabalhadores sujeitos a contribuições sociais com rendimento anual igual ou superior a 2.527,92 euros, com a empresa chamada a entrar com uma taxa de 7% por estafetas com dependência económica que represente 50% a 80% da atividade, ou de 10% quando acima de 80%.

 

De acordo com o Expresso, a Uber Eats tinha até 20 de dezembro para liquidar o valor, mas alega não ter recebido informação completa sobre os cálculos da Segurança Social, tendo apenas a indicação de montantes totais a pagar.

 

O Instituto de Segurança Social, por seu turno, refere ao Expresso que forneceu a informação dos trabalhadores que dão origem ao cálculo via Segurança Social Direta, e assegura que tem estado em contacto com a empresa para esclarecer dúvidas. Não é adiantado qual o número de trabalhadores.

 

Este processo acontece numa altura em que o Parlamento está a apreciar na especialidade alterações à lei laboral que incluem novas regras a aplicar para reconhecimento de vínculos laborais de trabalhadores com as plataformas digitais.