Novo regime de impostos diferidos na banca passa à especialidade sem votação 

Este novo regime visa fazer a convergência do reconhecimento na contabilidade dos bancos e no sistema fiscal das imparidades para perdas por créditos, o que, segundo disse hoje em plenário o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, "impedirá no futuro a criação novos ativos por impostos diferidos por imparidades de crédito".

 

Até agora os bancos acumulam elevados ativos por impostos diferidos, porque existem regras diferentes de registo contabilístico e registo fiscal das imparidades, nomeadamente imparidades para crédito (provisões para fazer face a perdas de créditos em incumprimento). Esses ativos dão aos bancos um crédito sobre o fisco, que podem usar durante alguns anos para reduzir a fatura fiscal.

 

A proposta de lei do Governo quer alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em matéria de perdas por imparidades associadas a créditos para assimilar o valor que os bancos reconhecem contabilisticamente e que o fisco reconhece para dedução em impostos, minimizando a criação de novos ativos por impostos diferidos.

 

O regime prevê um período transitório para as perdas por imparidade anteriores a 1 de janeiro de 2019, registadas na contabilidade mas não aceites fiscalmente.

 

O Governo prevê ainda que durante cinco anos os bancos possam continuar a aplicar o regime fiscal que vigora até à entrada da nova lei.

 

Com a decisão hoje tomada pelos deputados, esta proposta de lei passa à discussão na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, por 60 dias.

 

No debate hoje em plenário, os partidos manifestaram-se, na generalidade, a favor do regime que converge para o futuro o reconhecimento das imparidades para perdas por créditos nos sistemas contabilísticos e fiscais.

 

O PSD disse que o regime proposto lhe "parece bem", mas tem dúvidas sobre o período de transição contemplado e defende que na especialidade se faça uma reflexão sobre essa parte da proposta governamental, segundo o deputado Leitão Amaro.

 

Já o Bloco de Esquerda disse não ter à partida problema com esta legislação, mas indicou que quer um parecer da Autoridade Tributária, afirmou Mariana Mortágua.