Domingues considera que compromisso está escrito na própria lei
Parecer jurídico deverá invocar a lei que altera o Estatuto do Gestor Público para explicar razões da não entrega das declarações. Lei fala em cumprimento de “regras de ética”.
22 de Novembro de 2016 às 00:01
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A administração da Caixa considera que o compromisso assumido pelo Governo quanto à dispensa da entrega da declaração de património no Tribunal Constitucional (TC) está escrito na lei que alterou o Estatuto do Gestor Público, mais concretamente na parte dos diplomas que serve de enquadramento às novas normas. Este entendimento deverá fazer parte da argumentação que será enviada para o Palácio Ratton.
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