Lei dos combustíveis simples é inconstitucional, diz Apetro

António Comprido defende, em entrevista ao Diário Económico, que a lei dos combustíveis simples, que passou a obrigar as gasolineiras a venderem produtos sem aditivos, é uma "medida completamente política" e que "ao homogeneizar a oferta, limita a concorrência".

 

"Esta lei configura, de facto, alguns aspectos inconstitucionais, pela violação da liberdade de estabelecimento e da livre escolha da gama de produtos que cada operador quer oferecer", afirna António Comprido, na entrevista publicada esta segunda-feira, 27 de Abril.

 

"Não há nenhum país que eu conheça que tenha imposto uma lei destas", prossegue o secretário geral da Apetro, a associação que reúne as empresas petrolíferas.

 

A medida foi aprovada no Parlamento por unanimidade e entrou em vigor no dia 17 de Abril. A expectativa é que, desta forma, os preços dos combustíveis possam registar reduções significativas.

 

António Comprido considera, por outro lado, que "há falta de equidade nesta lei", uma vez que a mesma apenas "veio impor obrigações a uma parte dos operadores", sendo que aos hipermercados, que vendem os chamados combustíveis low cost, "não foi exigido rigorosamente nada".