IVA reduzido na construção vai "mitigar" custos da habitação, diz AICCOPN

A taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação vai "mitigar custos que hoje condicionam o mercado da habitação", afirma o presidente da AICCOPN, Manuel Reis Campos, sobre o pacote legislativo para a habitação enviado pelo Governo ao parlamento.

Para a direção da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN), a redução fiscal proposta pelo executivo "devolve viabilidade a muitos projetos e cria condições favoráveis para que mais habitações possam ser disponibilizadas no mercado", num período marcado por aumentos nos preços dos materiais, da energia e da mão-de-obra, e por "novas exigências técnicas e ambientais".

Em nota escrita enviada à Lusa, Manuel Reis Campos considera fundamental que o parlamento "não limite o alcance desta medida" quando analisar a proposta do Governo.

"Restrições como a definição de zonas específicas, tipologias, perfis de promotores ou outros filtros já foram tentadas no passado e não produziram resultados", sublinha.

Afirmando que "a redução do IVA baixa diretamente os custos de construção", o presidente da associação empresarial refere que a simplificação fiscal "contribui para que as habitações cheguem ao mercado com preços mais ajustados, criando condições para um arrendamento mais acessível e para uma maior disponibilidade de casas novas e reabilitadas".

A direção da AICCOPN defende também "maior rapidez nos processos de licenciamento municipal e na comunicação prévia das operações urbanísticas", esperando que o regime que vier a ser aprovado no parlamento "contribua efetivamente para reduzir tempos e evitar atrasos que hoje condicionam o arranque de projetos de construção".

A associação sugere ainda a correção de "aspetos do enquadramento legal do arrendamento que hoje desincentivam a colocação de imóveis no mercado e condicionam a confiança dos proprietários".

As propostas entregues pelo Governo na Assembleia da República correspondem a uma autorização legislativa que permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a preços mais reduzidos.

A proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados dá ao fisco 150 dias para devolver a diferença entre o IVA de 23% e 6%, se os proprietários construírem ou reabilitarem imóveis destinados à habitação e venderem a casa até 648 mil euros ou se arrendarem o imóvel praticando uma renda mensal não superior 2.300 euros mensais.

Com o objetivo de aumentar a oferta habitacional, o executivo propõe que os proprietários que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias prediais se reinvestirem os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional.

Também se prevê uma redução da taxa de tributação autónoma de IRS que se aplica sobre os rendimentos obtidos, até 2029, com contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional.

Em vez da atual taxa de 25%, o executivo pede autorização ao parlamento para 10%, se a renda ficar dentro do limite enquadrado como preço moderado pelo executivo (2.300 euros mensais).

No caso de os imóveis serem detidos por empresas, o executivo prevê que só metade dos rendimentos prediais conte para a tributação em IRC.