Bruxelas considera portagens nas Scut ilegais
A Comissão Europeia refere que as portagens nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut) violam o direito comunitário e ameaça levar o Estado português a tribunal, avança o "Expresso".
Bruxelas responde assim à queixa apresentada, em Novembro de 2010, pela Câmara Municipal de Aveiro que defende que a introdução de portagens nas antigas Scut é "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".
A Câmara Municipal de Aveiro classifica ainda as portagens nas Scut como um "sistema intrinsecamente iníquo e injusto, penalizador dos utentes e munícipes que nos cumpre representar".
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