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CTT propõem criar comissão para rever condições do atual contrato de concessão

A empresa de correios apresentou ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação "com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão".

O presidente dos CTT, João Bento, defende que é preciso “reinventar a natureza do serviço público”.
Hugo Rainho
Negócios jng@negocios.pt 25 de Fevereiro de 2021 às 17:28
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Os CTT – Correios de Portugal apresentaram ao Governo, nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, uma proposta de criação de uma comissão de negociação com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, refere a empresa liderada por João Bento (na foto) em comunicado divulgado junto da CMVM.

 

Isto "sem prejuízo da recente criação de um grupo de trabalho governamental para análise da Lei Postal e das necessidades de serviço universal no território nacional que venham a configurar o próximo contrato de concessão", sublinha o documento.

 

Na base desta proposta está, em primeiro lugar, "o facto de os CTT terem sempre deixado claro que, independentemente dos impactos da crise sanitária, tendo em conta a adversidade e o desequilíbrio do atual contrato de concessão, não estavam disponíveis para, mesmo que apenas por um período curto e transitório, serem prestadores do serviço postal universal se se mantivessem inalterados os respetivos termos", sublinha.

 

"Contudo, tendo sido determinada a prorrogação unilateral e sem alterações do referido contrato até ao dia 31.12.2021, impõe-se regular, agora, os efeitos contratuais daí resultantes, nomeadamente no plano financeiro", explica a empresa.

 

Em segundo lugar, "a profunda alteração das circunstâncias provocada pela pandemia de covid-19, com graves consequências económico-financeiras, bem como o facto de tal situação constituir um evento de força maior que tem impedido, desde março de 2020, o cumprimento de obrigações pelos CTT, implicam que se adotem as medidas contratualmente previstas para estas situações excecionais".

 

"Disso mesmo tinham os CTT já tido oportunidade de dar conta formalmente ao concedente, tendo desencadeado os mecanismos para obtenção de uma solução consensualizada que inclua nomeadamente a revisão das condições do contrato de concessão e a mitigação dos impactos que a pandemia teve e continua a ter na respetiva execução", acrescenta o comunicado.

 

A empresa de correios refere ainda que, "não se tendo observado progresso nesse processo, e sendo imperativo estabelecer as medidas de compensação correspondentes, os CTT vêm agora propor ao governo a ponderação conjunta de todos os fatores em consideração".

 

Assim, "através da proposta de criação de uma comissão de negociação acima referida, os CTT desencadearam um procedimento formal e global destinado à resolução das questões supramencionadas, esperando obter um resultado justo e equilibrado, num prazo razoável", remata o documento.

 

Recorde-se que o Governo criou um grupo de trabalho para "proceder à análise da evolução do serviço postal universal (SPU), cujas conclusões devem ser entregues até abril", segundo despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações publicado a 18 de fevereiro em Diário da República.

"É criado um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise da evolução do serviço postal universal, nos termos da Lei Postal, bem como de avaliar a necessidade de introdução de ajustamentos no âmbito do SPU e nas obrigações do respetivo prestador, tendo na máxima conta que a prestação daquele serviço constitui um instrumento essencial de coesão social e territorial", referia o despacho.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.

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