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CTT exigem 67 milhões ao Estado em processo arbitral

Os CTT avançaram para um processo arbitral contra o Estado em que reclamam o pagamento de 67 milhões de euros.

O presidente dos CTT, João Bento, defende que é preciso “reinventar a natureza do serviço público”.
Hugo Rainho
Negócios jng@negocios.pt 11 de Junho de 2021 às 17:52
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Os CTT avançaram esta sexta-feira com um processo de arbitragem contra o Estado português no qual exigem compensações no valor de 67 milhões de euros, anunciou a empresa liderada por João Bento em comunicado remetido à CMVM.

O processo visa "apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual Contrato de Concessão do Serviço Postal
Universal ("Contrato de Concessão" ou "Contrato"), nos anos de 2020 e 2021".

A empresa refere que "segue assim o entendimento do Estado de que o mecanismo adequado para a resolução das
referidas questões é a via arbitral, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação dirigido pelos CTT ao Governo em 25 de fevereiro de 2021".

Os CTT reclamam compensações de "cerca de 23 milhões de euros" devido aos impactos da pandemia, "bem como das medidas públicas adotadas nesse contexto, à luz, em especial, das cláusulas do Contrato de Concessão que regulam a alteração das circunstâncias".

Adicionalmente, a empresa pede ainda o pagamento de "cerca de 44 milhões de euros" pela decisão de prorrogação do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal até 31 de dezembro deste ano.

"Os valores supramencionados correspondem aos montantes a que os CTT, com os dados disponíveis, consideram ter direito, estando sujeitos a atualização, apreciação e decisão no processo que agora se inicia", conclui o comunicado.
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