Novas regras para o retalho: Cláusulas abusivas dão direito a devolução do montante
Em caso de prática desleal, o regime passa a prever o direito do consumidor a uma redução adequada do preço ou devolução do montante pago, diz o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.
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