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Rui Moreira não declarou Selminho ao Tribunal Constitucional

Na declaração de rendimentos entregue no Tribunal Constitucional, em Dezembro de 2013, o presidente da Câmara do Porto não declarou explicitamente que tinha participação indirecta na imobiliária familiar Selminho, que já estava em litígio com o município, noticia o DN.

A assessoria do gabinete do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, garante que todas as suas "declarações públicas são verdade e inatacáveis". Bruno Colaço / Correio da Manhã
Negócios jng@negocios.pt 13 de Junho de 2017 às 10:58
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Até quinta-feira passada, 8 de Junho, a Selminho, empresa imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, era detida em 95% pela Morimor, SGPS, SA (quota de 142.500 euros) e em 5% pela mãe de Rui Moreira, Maria João de Almeida Brandão de Carvalho, noticia o DN, hoje, 13 de Junho.

 

Ontem, 12 de Junho, a Morimor foi dissolvida e os activos passaram para os seus accionistas, adianta ainda o mesmo jornal, detalhando que Rui Moreira tem uma quota de 17.812,50 euros no total, pelo que o autarca é agora sócio da Selminho, com participação directa.

 

Estes dois novos dados sobre a polémica que envolve a imobiliária familiar de Moreira, cujo litígio com a Câmara do Porto é já bastante antiga, faz parte de um trabalho do DN sobre a matéria que tem como principal ponto o facto de, segundo o jornal, o autarca não ter declarado ao Tribunal Constitucional, quando foi eleito, que detinha uma participação indirecta na Selminho, através da Morimor.

 

"No momento em que Rui Moreira chegou à Câmara Municipal do Porto, a 22 de Outubro de 2013, a empresa da sua família Selminho Imobiliária já mantinha um litígio com a autarquia portuense, desde 2005, mas o presidente da Câmara recém-eleito não declarou explicitamente esses interesses na declaração de rendimentos que deu entrada a 18 de Dezembro de 2013 no Tribunal Constitucional (TC)", garante o mesmo diário.

 

Segundo o seu assessor, Rui Moreira "não tinha, em 2013, qualquer participação directa na empresa e nunca fez parte dos seus órgãos sociais".

 

A participação de Moreira (que o próprio assumiu em várias declarações públicas) fazia-se através da Morimor SGPS, SA, uma sociedade detida pela família.

Na resposta ao DN, a assessoria do seu gabinete argumenta: "Outra coisa é o dr. Rui Moreira, pela sua participação indirecta, via SGPS familiar, nunca ter ocultado o seu interesse na empresa. Assim, quando o tema se levantou politicamente, o dr. Rui Moreira sentiu-se impedido, declarando ter uma participação indirecta. Logo, quer a declaração ao TC quer todas as declarações públicas do Dr. Rui Moreira são verdade e inatacáveis."

 

O caso Selminho arrasta-se há anos e estava em tribunal. A imobiliária da família Moreira reclama direitos de construção sobre um terreno de 2.260 metros quadrados, situado na escarpa do Douro, junto à ponte da Arrábida, que foi registado por usucapião por um casal que ali residia, que venderia a propriedade à Selminho, passado um mês, por 40 mil contos (cerca de 150 mil euros).

 

Acontece que, há cerca de três anos, o município e a imobiliária da família do autarca terão assinado um acordo com base no compromisso camarário de rever duas normas do PDM, o qual, segundo o jornal Público, nunca existiu. Mais: os serviços da autarquia garantem que parte dos terrenos em causa é propriedade camarária. 

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