A “confusão” legislativa sobre o corte de serviços essenciais conheceu um novo capítulo esta semana. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) publicou, esta terça-feira, um regulamento com “medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural”, no qual refere o dever de “fracionamento de valores de faturação pelos comercializadores aos demais clientes”, ou seja, aos clientes não abrangidos pelas exceções previstas no decreto-lei do Governo.