O decreto-lei que permite a fixação de limites máximos nas margens de comercialização para os combustíveis foi publicado esta quinta-feira em suplemento do Diário da República, um dia após o Presidente da República ter promulgado o diploma, deixando, contudo, algumas críticas.

O novo diploma, apovado no Parlamento, permite "por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado".

Essas margens são "fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ouvida a Autoridade da Concorrência".

O diploma entra em vigor amanhã, 22 de outubro.

Essas margens são "fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ouvida a Autoridade da Concorrência".

O diploma entra em vigor amanhã, 22 de outubro.