PPP da Falagueira: Supremo condena Estado a indemnizar empresa de Vasco Pereira Coutinho

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado a indemnizar a Cottees, do empresário Vasco Pereira Coutinho, pela resolução unilateral de uma parceria público-privada (PPP) para a urbanização da Falagueira, na Amadora, indica a edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias (JN).

A PPP da Falagueira, que visava urbanizar 60 hectares na Amadora, foi assinada em janeiro de 2003, durante o governo liderado por Durão Barroso. Nos 12 anos de existência da PPP nenhuma obra foi produzida.

O projeto, refere o jornal, foi iniciado com a compra, pelas empresas públicas Consest e Sagestamo, de um terreno de 60 hectares por 52,5 milhões de euros. Em janeiro de 2003 as empresas públicas assinaram um contrato de parceria com as imobiliárias Cottees e Temple, de Vasco Pereira Coutinho. O objetivo era desenvolver habitação, escritórios e equipamentos e cabia à Consest suportar os custos, incluindo mais de 20 milhões em estudos, enquanto a Cottees contribuiria com "know-how".

Segundo o JN, o Supremo decidiu no passado dia 26 de março revogar parcialmente um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2018, que a Consest, do universo Parpública, não teria de pagar qualquer indemnização.

Agora, o STJ discordou da decisão mas não fixou o valor da indemnização, ordenando a baixa do processo à Relação de Lisboa para que seja apurado o montante. A Cottees reclamava uma indemnização de 148 milhões de euros. O tribunal arbitral fixou em 2,025 milhões de euros o valor a que teria direito a empresa privada.

No entanto, a Parpública recorreu da decisão para a Relação de Lisboa, que viria a revogar a sentença do tribunal arbitral. A Cottees recorreu do acórdão da Relação para o Supremo, tendo alcançado uma vitória parcial.