O Conselho Regulador dos media (ERC) tinha considerado, num comunicado datado de 25 de Março e divulgado esta semana, que o espaço do quinto canal deveria manter-se reservado até ao Governo deliberar a sua reafectação, decisão que teve o único voto contra da vogal Raquel Alexandra, que disse que aquela posição constituía "um erro jurídico grosseiro, uma vez que não pode o regulador estabelecer obrigações de reserva e de capacidade sem qualquer fundamento jurídico".

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa acontece depois da Zon Optimus ter requerido, a 22 de Fevereiro deste ano, a desistência do canal, após a operadora de telecomunicações, na altura denominada de Zon, ter recorrido da decisão da ERC de 23 de Março de 2009, em que excluía a sua candidatura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista não condicionado livre.

"Julgo válida e eficaz a desistência efectuada, que homologo por sentença", refere a decisão do Tribunal.

O Conselho da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tinha tornado público, no início desta semana, que considerava que, apesar de a Zon ter desistido do quinto canal, o espaço atribuído (Mux A) deveria manter-se reservado, ou seja, "o espaço em questão manter-se-á indisponível para qualquer utilização diversa da inicialmente projectada".

O Conselho Regulador da ERC adiantava que esta situação deveria manter-se até que o Governo delibere sobre a reafectação dessa capacidade, justificando que a desistência da Zon ainda não tinha sido objecto de homologação pelas competentes instâncias judiciais.

Com a homologação judicial da desistência da Zon, decidida há menos de duas semanas, o espaço deixa de estar reservado.