A Apple instou a União Europeia (UE) a revogar o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), que entrou em vigor em 2024 e que visa pôr fim aos abusos de posição dominante das gigantes tecnológicas.

O grupo norte-americano, que contesta esta regulamentação desde o início, considerou que a lei levou a uma deterioração dos serviços prestados aos utilizadores e que os expôs a riscos dos quais antes estavam protegidos.

"O DMA [sigla em inglês para Digital Markets Act] deve ser revogado e substituído por um texto legislativo mais adequado", exigiu o grupo sediado em Cupertino (Califórnia), numa contribuição oficial para uma consulta lançada pela Comissão Europeia.

Na ausência de tal revogação, a Apple propõe uma lista de alterações profundas, a começar pela criação de uma agência reguladora distinta da Comissão Europeia, que seria responsável por fazer cumprir as regras.

A gigante tecnológica, cujas críticas ao DMA ecoam os ataques do Presidente norte-americano, Donald Trump, ao intervencionismo da UE no setor digital, acusa a regulamentação de a obrigar a privar os consumidores europeus de certas funcionalidades no momento do lançamento dos produtos e estar longe de promover a inovação em benefício dos consumidores.

A Apple cita vários exemplos num comunicado, nomeadamente as alterações operadas nos novos modelos de auscultadores sem fios, os Airpods Pro 3, onde foi retirada a função de tradução automática "ao vivo", precisamente uma das suas principais atrações. Motivo invocado: o DMA.

O grupo reitera ainda a oposição à abertura dos dispositivos a lojas de aplicações e sistemas de pagamento alternativos, imposta pelo DMA, considerando que estes "não cumprem os elevados padrões de confidencialidade e segurança da App Store", a loja de aplicações da gigante tecnológica.

E a empresa liderada por Tim Cook lembra igualmente que o DMA tornou as aplicações pornográficas acessíveis nos iPhone, "apesar dos riscos que acarretam, especialmente para as crianças".

A Apple construiu o sucesso com base num ecossistema fechado, cujos parâmetros controla, invocando imperativos de segurança e maior conforto para os utilizadores --- uma filosofia em oposição frontal às regras europeias de concorrência, que foram significativamente reforçadas com o DMA.

Este texto emblemático, adotado em 2022 pela UE e em vigor desde março de 2024, prevê multas que podem chegar a 10% do faturamento global da empresa e até 20% em caso de reincidência.

Entretanto, a Apple já pagou este preço: em abril, a Comissão Europeia aplicou-lhe uma multa de 500 milhões de euros por cláusulas abusivas na App Store. A sanção, da qual o grupo recorreu, foi a primeira aplicada a um gigante da tecnologia no âmbito da nova legislação europeia.

A Apple também está a ser investigada pela UE no âmbito de outra legislação emblemática para regulamentar os gigantes da tecnologia, designadamente, o regulamento sobre serviços digitais (DAS, na sigla em inglês), que impõe obrigações às plataformas para proteger os utilizadores contra conteúdos ilegais e perigosos.