O Tribunal Constitucional considera que são inconstitucionais as taxas cobradas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) às operadoras de telecomunicações. Esta decisão, que assenta na ausência de uma base legal para a aplicação destas taxas, abre a porta à devolução dos valores pagos pelas empresas do setor ao regulador pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Podem estar em causa valores até 400 milhões de euros.