AMT assume problema de receitas por falta de despacho desde 2016

A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) frisou esta terça-feira no Parlamento que o regulador está a enfrentar um problema ao nível das receitas pela “contínua não cobrança das taxas de regulação ferroviária e portuária”, que se deve à “ausência dos indispensáveis despachos governamentais” desde 2016.

Para Ana Paula Vitorino, essa situação “continua a representar um risco permanente para a sustentabilidade da AMT e introduz uma incerteza incompatível com a estabilidade necessária a um regulador independente”.

A responsável disse na audição na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação que, “para ultrapassar esta fragilidade a AMT já propôs uma alteração legislativa que permita a cobrança direta e estável destas taxas”.

A presidente do regulador dos transportes explicou que a cobrança dessas taxas naquelas duas áreas “depende de despacho de dois membros do Governo": Infraestruturas e Finanças. “Não está em causa termos direito a isso, mas não tem sido possível desde 2016 fazer esse despacho”, disse, defendendo que “deveria haver a mesma solução que existe para outras taxas”, em que caso o Governo não fizesse o despacho a fixá-las “nós aplicaríamos uma taxa de referência como se faz na área rodoviária”, por exemplo tendo por base o aumento das tarifas ou a inflação.

Na audição, Ana Paula Vitorino disse ainda aos deputados que o regulador não tem os recursos humanos suficientes, contando no final de 2024 com um quadro de 55 pessoas das 91 que deveria ter, mas revelou que este ano passarão a ser 66 os trabalhadores, tendo sido abertos concursos para 16 lugares.