Falta "instrumento legislativo" para isentar já os pesados de portagens na CREP

Por iniciativa do Partido Socialista, o Orçamento do Estado para 2026 prevê a isenção de portagens na Circular Regional Exterior do Porto (CREP) para pesados, medida pensada para aliviar o trânsito na VCI do Porto. Mas essa “borla” não entra já em vigor dado que, diz o Governo, falta um "instrumento legislativo" para ser aplicada.

De acordo com o JN, a isenção não vai avançar a partir deste primeiro dia do novo ano, conforme determina o Orçamento do Estado para 2026.

O secretário de Estado das Infraestruturas alega que não é possível distinguir os pesados, uma vez que podem pertencer a várias classes de veículos e que a medida carece de um "instrumento legislativo" clarificador.

Segundo o JN, o PS, responsável pela aprovação desta medida, diz-se surpreendido e vai questionar o Ministério de Miguel Pinto Luz, na próxima semana, sobre este atraso na aplicação da lei.