Governo garante que o seu programa para reduzir ruído “não substitui obrigações da ANA”

A ministra do Ambiente e Energia afirmou esta quarta-feira no Parlamento que o programa Menos Ruído, no valor de 10 milhões de euros, aprovado pelo Governo para reduzir o impacto do ruído nas populações próximas do aeroporto Humberto Delgado “não retira obrigações à ANA”.

Maria da Graça Carvalho  salientou que este financiamento do Governo, através do Fundo Ambiental, tem em simultâneo o objetivo de reduzir o impacto do ruído mas também de aumentar a eficiência energética, frisando que este programa “não tem nada a ver com o programa Bairro”, que é da responsabilidade da ANA, sendo sim “complementar”.

A ministra disse que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que chumbou o primeiro plano entregue pela ANA para a mitigação do ruído no período 2024-2029, “está a exigir à concessionária que faça o seu papel e que cumpra o que é necessário”. “A APA não aceitou o plano, exigiu um novo e que seja aumentado o valor”, disse Maria Graça Carvalho, lembrando que a ANA já disse que “ia aumentar em 2,5 milhões de euros as obras que vai fazer”.

Na primeira proposta, recordou, a empresa “queria só ter interferência relativamente ao ruído nos hospitais, centros de saúde e escolas”, mas “a APA quer que aumente o valor e esse seja também para as habitações”. A consulta pública deste plano terminou a 5 de abril, "seguindo-se a nova submissão à APA que irá apreciar e Iremos ver se será aprovado ou não", apontou,

Questionada sobre o valor das coimas previstas quer relativamente ao incumprimento pela ANA dos planos de ação do ruído, quer dos limites aos voos noturnos em Lisboa, Maria da Graça Carvalho salientou a independência de entidades como a APA ou a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e lembrou que as contraordenações não dependem das condições financeiras das pessoas ou das empresas.”

“Estamos na casa certa para se não concordarem, mudaram a lei”, disse aos deputados, frisando que “este é o enquadramento legal que temos”. “Se os deputados não concordarem com o regime de contraordenações e de coimas ou de funcionamento dos voos noturnos têm todas as ferramentas para mudar a legislação”, rematou.