"A fixação dos vencimentos do conselho de administração da ANAC decorre da alteração da sua natureza jurídica, conforme Lei Quadro das Entidades Reguladoras Independentes, bem como da publicação e entrada em vigor dos seus estatutos, que passaram este organismo de Instituto para uma entidade reguladora independente em 1 de Abril de 2015".

A Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC) reagiu desta forma à notícia desta segunda-feira do JN de que os seus administradores obtiveram aumentos salariais de cerca de 150% em Outubro do ano passado.

Ao Negócios, fonte oficial do regulador da aviação civil sublinhou que "a comissão de vencimentos foi nomeada e só apresentou a sua deliberação a fixar as remunerações em Outubro" e que "deliberou fixar os vencimentos nos termos equivalentes às outras entidades reguladoras independentes abrangidas pela Lei nº 67/2013 (Lei Quadro das Entidades Reguladoras )".

Segundo a mesma fonte, "até à tomada de decisão da comissão de vencimentos não foram processados os vencimentos do conselho de administração", sendo que relativamente a Lígia Fonseca "até ao momento não foram processados vencimentos enquanto vogal do conselho de administração".

Quanto à sua publicitação, a mesma fonte frisou que "os montantes das remunerações irão ser divulgados aquando da apresentação do Relatório de Actividades e Contas que terá lugar até ao final do primeiro trimestre deste ano".

Segundo o JN, a decisão elevou a remuneração mensal do presidente ANAC, Luís Ribeiro, de 6.030 euros para 16.075 euros, o salário do vice-presidente Carlos Seruca Salgado de 5.499 euros para 14.468 euros e o da vogal Lígia Fonseca de 5.141 euros para 12.860 euros.

A entrada da nova administração na ANAC aconteceu no Verão, sendo que, segundo o JN, a comissão de vencimentos da ANAC fixou as novas remunerações com efeitos retroactivos a Julho, o que vai contra o estabelecido pela lei-quadro das entidades reguladoras.

Em causa poderá também estar a falta de publicação até agora desses aumentos salariais, como obrigará também a lei-quadro.

O Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas já se mostrou "surpreendido" e adiantou estar a analisar a situação.