A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defende o fim da possibilidade de operadores serem em simultâneo concessionários dos interfaces e terminais rodoviários em linha com a Autoridade da Concorrência (AdC), advogando pelo lançamento de concursos para a gestão, embora admita ser "ficção" pensar que tal possa acontecer em menos de cinco anos, assim como um regime "reforçado" de sanções.

A posição da AMT foi apresentada no âmbito de uma série de audições no Parlamento, iniciadas em dezembro, a requerimento da Iniciativa Liberal sobre a falta de transparência, equidade e discriminação no acesso aos terminais rodoviários de serviço expresso do país, nomeadamente, nas regiões centro e sul de Portugal continental, numa altura em que a Flixbus e Rede Expressos mantêm um braço de ferro por causa do acesso ao terminal de Sete Rios, o mais importante da capital.

Mas, segundo revelou, esta quarta-feira, a presidente da AMT, a operadora alemã interpôs outros três recursos: um contra a Transdev (Coimbra), outro contra a Rodoviária do Tejo (Fátima) e outro contra a Rodoviária do Oeste (Caldas da Rainha), as duas primeiras pertencentes também ao Grupo Barraqueiro.

Na audição da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a presidente da AMT revelou ainda que a grande maioria dos terminais não observa a legislação: "Dos 163 terminais inscritos na base de dados do IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes] apenas 32% é cumprem - e mal. Mesmo entre os que têm [o seu próprio regulamento] muitos deles não dão cumprimento ao que é exigido no regulamento 3/2025 da AMT nomeadamente quanto às regras de acesso e seriação de pedidos de acesso – a maior parte não é claro e muitos deles inclusive nem sequer publicam o tarifário associado aos vários serviços, que não é só estacionamento".  

Apesar disso, rejeitou que haja "uma bandalheira nos transportes", como acusou um deputado do Chega, apontando que "há um quadro regulatório que é aplicado", mas que "nem todos são bem comportados". "Nós aplicamos contraordenações, mas isto não é um regime ditatorial, graças a Deus, pelo que existe reclamação da outra parte. Há alguns que reagiram com ação contra a AMT e temos de responder. Todos estão sujeitos à mesma legislação".

Propostas para mudar a lei

Para a presidente da AMT, a atual lei, de 2019, que regula as condições de acesso a interfaces e terminais rodoviários de passageiros, é "boa, mas "curta", dado que lhe faltam "disposições fundamentais para gerir o sistema com equidade". "Houve evoluções múltiplas e variadas por toda a Europa e está na altura de serem internalizadas".

E, neste sentido, apontou, a "grande alteração" a introduzir passa pela "segregação vertical", de modo a "evitar a acumulação de funções" e a "promover a neutralidade do gestor", porque um terminal rodoviário não é uma garagem particular: "Não pode a entidade que é gestora ser ela também utilizadora desse terminal (...). Não se pode ser juiz em causa própria".

Este é o ponto nevrálgico na guerra aberta entre a Flixbus e a Rede Expressos em Sete Rios.  A Rede Expressos insiste em recusar dar acesso à concorrência ao terminal, argumentando que não só "não é viável", como "colocaria em causa a segurança de passageiros, trabalhadores e bens" e diz que recorreu da decisão da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que determinou em maio de 2025 que o faça, contestando que haja capacidade disponível para acolher novos operadores na infraestrutura, que gere, mas é da propriedade da Câmara Municipal de Lisboa. Face ao impasse, os alemães da FlixBus, que falam em perdas anuais superiores a 12 milhões de euros por força do bloqueio, interpuseram uma ação judicial contra a empresa controlada pelo Grupo Barraqueiro pela recusa em permitir a sua entrada no mais importante terminal rodoviário da capital.  

A AMT defende em concreto que se devem "criar regras de gestão de concessão por via concursal", mas com limitação de prazos. "Somos contra a gestão 'ad eternum': Há formas de introduzir concorrência e nas infraestruturas é ir ao mercado de X em X tempo e, portanto, lançar concursos para a gestão dos terminais". E também a criação de um regime de acesso à atividade de gestão de terminais e a certificação obrigatória dos mesmos.

Ana Paula Vitorino reconheceu que o atual cenário - que não se cinge a Sete Rios ou a Lisboa - resulta de uma "herança pesada" e que "separar completamente a gestão do terminal da sua utilização "não é uma coisa que se mude de um dia para o outro". E apontou, aliás, que pensar que tal pode estar feito "em menos de cinco anos é ficção", não só porque são precisas alterações legislativas como "um prazo para adaptação do mercado".

A dirigente da AMT quis esclarecer, no entanto, que não quer dizer que seja obrigatório ser um privado a gerir as infraestruturas, a maior parte delas da propriedade dos municípios. "O que dizemos é que tem de ser feito com regras claras, que tem de haver requisitos para fazerem essa gestão que tem de ser feita de forma independente relativamente à operação. Aliás, existem variadíssimos municípios que têm os seus próprios sistemas, as suas próprias empresas de transportes públicos".

E se forem privados há outras vias de garantir essa separação. "O país tem larga experiência nisso, em que concorrem não as empresas-mãe, mas as entidades criadas especificamente para aquele fim. Na ferrovia existem mecanismos de salvaguarda, como declaração de interesses. A empresa X mudar para o nome X1? Não pode ser só assim, mas pode haver outras maneiras de haver participação, até porque o nosso mercado é relativamente pequeno e é difícil existir novos protagonistas e é natural que possam surgir parcerias".

Sanções mais duras

Outra proposta da AMT - também em linha com a AdC - vai no sentido de se criar "um regime reforçado de sanções", com o organismo a advogar, como resultado de "benchmarking" que fez a nível europeu, que seja "em função do volume de negócios".

Mas Ana Paula Vitorino deixou claro que as mexidas devem ir além das coimas "baixinhas" e entrar nas sanções acessórias. "Qualquer pessoas pergunta: Se não cumpre porque não lhe tiram a licença? Porque não há base legal. Podemos impedir que sejam dadas mais, mas não retirar. Não existe regime legal claro e que propomos que passe a existir".

A AMT sugeriu também, num relatório que afirmou ter acabado de enviar ao Governo e ao Parlamento, que seja criada "uma plataforma digital com elementos de caracterização física dos terminais, como repositório oficial e fonte única de informação nacional" para que "qualquer operador possa chegar a esta base e saber as regras e lugares de paragem disponíveis".