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Governo rejeita levar litígio da Carris para tribunal nos Estados Unidos

Ir para tribunal arbrital norte-americano está fora de questão, diz o Governo, pois a empresa é de direito espanhol. Executivo defende o recurso às instâncias nacionais.

João Santos/Correio da Manhã
Negócios 22 de Dezembro de 2016 às 09:33
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A Avanza quer levar o litígio sobre a anulação dos concursos da Carris e do Metro para um tribunal arbitral nos Estados Unidos. Mas o Governo rejeitou esta intenção, avança o jornal Público esta quinta-feira, 22 de Dezembro.

O recurso a esta instância está previsto num acordo de protecção de investimento entre Portugal e o México. Mas o Governo considera que não é adequada para dirimir o conflito, uma vez que a empresa é de direito espanhol, apesar de ser indirectamente detida por um grupo Mexicano

"A empresa que concorreu é espanhola, é detida por uma outra empresa espanhola, que, por sua vez, tem um dono mexicano", disse o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, ao Público.

O Governo baseou a sua decisão numa série de pareceres, incluindo um do Ministério dos Negócios Estrangeiros. E remete a resolução do litígio para os tribunais nacionais, conforme estava previsto nos contratos de concessão, apesar de não terem entrado em vigor.

O cancelamento das subconcessões não vai dar direito a qualquer indemnização, avançou o ministro, incluindo a cancelada à Transdev que tinha ganho o concurso de exploração do Metro do Porto, e a Alsa, que ficou com a STCP, com estes dois processos a decorrerem também na justiça.

 

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