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Governo permite que as autarquias adiem pagamento de dívidas

Em causa estão dívidas das autarquias locais às empresas do Grupo Águas de Portugal e ao Bando Europeu de Investimentos. Decisão é justificada com a necessidade de libertar verbas para o combate aos efeitos da pandemia.

Correio da Manhã
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O Governo publicou esta terça-feira um diploma que, de acordo com um comunicado do Executivo, vai permitir às autarquias locais adiar o pagamento de prestações de dívida ao Grupo Águas de Portugal ou ao Banco Europeu de Investimentos.

A ideia é que as autarquias possam concentrar os recursos financeiros na resposta aos problemas criados pela pandemia.

"Tendo em conta a situação excecional que se vive no momento atual e que convoca a aplicação de medidas extraordinárias, impõe-se adotar as medidas legislativas necessárias para que a execução dos acordos de regularização de dívidas seja suspensa quanto ao pagamento das prestações trimestrais devidas pelas autarquias locais, de modo a que estas possam centrar-se na implementação de ações que se revelem necessárias para salvaguarda das populações locais", diz o diploma.

Em comunicado, o Ministério do Ambiente explicou que é diferido "o pagamento das duas próximas prestações trimestrais devidas pelas autarquias locais às empresas do Grupo Águas de Portugal" que tinham celebrado em 2019 "acordos de regularização das dívidas geradas com a provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento de efluentes, com um prazo de pagamento de 25 anos".

O diploma permite o adiamento das prestações de junho e setembro de 2020, tanto por parte dos municípios como por parte das demais entidades gestoras de sistemas municipais de águas, por um prazo máximo de 24 meses a definir por acordo entre as partes.

"Será também prorrogado o prazo para a cessão desses créditos ao Banco Europeu de Investimentos, ao abrigo do acordo de empréstimo celebrado em 2019, mediante uma taxa de juro mais favorável do que a que era devida anteriormente pelos municípios por lei e contrato".

 

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