"Protocolos para financiar centros de arbitragem estão em preparação"
O Governo anunciou, há um ano, uma reestruturação dos centros de arbitragem. A lei foi publicada em fevereiro e os protocolos para financiar estes centros estão agora a ser preparados.
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A lei que vem introduzir uma nova organização aos centros de arbitragem foi publicada em fevereiro. E os protocolos com os reguladores de serviços públicos essenciais para determinar o financiamento destas entidades já estão a ser discutidos, garantiu o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres.
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