Dinheiro, apps, cartões: o que podem recusar os comerciantes
Quem vende bens e serviços deve estar disponível para aceitar os meios de pagamentos mais comuns. Mas quem define é o comerciante, mesmo que isso implique recusar notas e moedas.
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É o meio de pagamento mais antigo, mas já compete na carteira com os cartões de débito e de crédito e até com o telemóvel. Talvez por isso já haja comerciantes em Portugal a arriscar dizer que não aceitam pagamentos em numerário, apesar de o Banco de Portugal garantir que as notas e moedas são de "aceitação obrigatória". No entanto, reconhece a mesma instituição, não estão previstas "sanções relativas à recusa em pagamentos de notas e moedas metálicas em euros". No caso de problemas, terá de ser o Código Civil a resolver, no âmbito de direitos e deveres contratuais.
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