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Black Friday: Empresas têm de cumprir regras. ASAE vai fiscalizar

O preço praticado na Black Friday tem de ser inferior ao preço mais baixo do produto nos últimos 30 dias.

Pedro Catarino
Hugo Neutel hugoneutel@negocios.pt 21 de Novembro de 2022 às 11:15
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Anunciar uma campanha na Black Friday obriga as empresas a cumprirem um conjunto de requisitos previstos na lei. O mais importante, explica a jurista do departamento de apoio ao consumidor da Deco, é o do preço: a legislação aplicável obriga a que "o preço exercido no âmbito da Black Friday seja inferior ao preço mais baixo que a entidade exerceu nos últimos trinta dias", enfatiza Margarida Mendes, explicando que "a legislaçã...
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