Anunciar uma campanha na Black Friday obriga as empresas a cumprirem um conjunto de requisitos previstos na lei. O mais importante, explica a jurista do departamento de apoio ao consumidor da Deco, é o do preço: a legislação aplicável obriga a que "o preço exercido no âmbito da Black Friday seja inferior ao preço mais baixo que a entidade exerceu nos últimos trinta dias", enfatiza Margarida Mendes, explicando que "a legislação é assim para evitar que as entidades possam aumentar o preço nos dias anteriores ou nas semanas anteriores ao período promocional e depois voltar a baixar, o que se traduz numa falsa promoção".