Regulação das fintech: inovação com regras niveladas

Os reguladores devem ter um papel essencial na obtenção do equilíbrio necessário entre banca tradicional e as fintech. Além disso, é importante que a regulamentação seja de qualidade e colocada em prática.
Regulação das fintech: inovação com regras niveladas
Paulo da Costa Martins, sócio da Cuatrecasas defende uma regulação homogénea.
Filipe S. Fernandes 24 de setembro de 2018 às 11:30
Uma das batalhas pelo futuro da banca trava-se na regulação. Os incumbentes dos serviços financeiros consideram que um ecossistema inovador e competitivo requer que o mesmo enquadramento regulatório e de supervisão se aplique a todos os "players" - instituições financeiras, grandes empresas tecnológicas e startups - numa lógica de "same activities - same risks - same rules - same supervision".

"A grande dificuldade centra-se no grau e na forma de regulação desta nova realidade", refere Paulo Costa Martins, sócio do departamento de Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais da Cuatrecasas. "Até agora, tem havido um entendimento, mais ou menos explícito, de que uma intervenção regulatória prematura pode prejudicar a inovação e o desenvolvimento destas novas entidades, pois muitas delas são verdadeiramente startups", adianta Paulo Costa Martins.

O reverso da medalha é que "não parece desejável, de um ponto de vista de concorrência, que uma mesma actividade possa ter uma diferente regulação e supervisão, consoante o tipo de entidade que a exerce". Este advogado conclui que "os reguladores deverão ter um papel essencial na obtenção do equilíbrio necessário. É fundamental, desde logo, perceber esta nova realidade de forma aberta e transparente e avaliar os riscos associados às fintech, nomeadamente de estabilidade financeira".

Inovação e regulação

"Sendo muito difícil prever qual será o futuro das fintech bem como avaliar o seu impacto no negócio bancário, os supervisores macro-prudenciais deverão fazer os possíveis para que o desenvolvimento tecnológico não ponha em causa a estabilidade financeira", afirma Samuel da Rocha Lopes. O professor convidado da Nova SBE admite que "as regras são um peso para quem tem de as cumprir. Mas é necessário ter uma visão de conjunto". Relembra que crise financeira teve custos elevadíssimos, que foram suportados por toda a sociedade, nomeadamente pelos contribuintes. Por isso, "regulação e supervisão mais exigentes ajudam a prevenir crises futuras - os contribuintes, a economia e a sociedade serão os beneficiários".

É fundamental avaliar os riscos associados às fintech, nomeadamente de estabilidade financeira. Paulo Costa Martins
Sócio da Cuatrecasasr

Na área da digitalização é importante aproveitar os benefícios e preservar o seu potencial económico nos mercados bancários. Por isso, como exemplifica Samuel da Lopes Rocha, "existem várias autoridades no mundo a facilitarem o seu desenvolvimento. A Suíça, Singapura, Hong-Kong e mesmo na UE, o Reino Unido e a Holanda, criaram 'sandboxing' regulatórios como se fossem áreas de protecção ao desenvolvimento de inovação.

Em Portugal o Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e a Portugal Fintech lançaram a Portugal FinLab para dar apoio regulatório às fintech e insurtech.

O papel da regtechs

As chamadas regtech (regulatory technology) saíram da obscuridade em 2015 e rapidamente fizeram o seu caminho do mundo das startups, levando a inovação tecnológica à regulação. Hoje existem actividades de parceria com os bancos também no controlo da fraude e requisitos prudenciais e não apenas no processamento de pagamentos e na segurança.

Samuel da Rocha Lopes defende que se deve explorar ao máximo as vantagens das novas tecnologias (regtech), através de uma maior eficiência dos processos de recolha e utilização dos dados de supervisão bancária, como a centralização de dados de raiz para reportes de modo a facilitar o preenchimento. Mas, para isso, é necessário que seja desenvolvido um sistema centralizado de recolha de informação e dados regulatórios ao nível da União Europeia, através das autoridades financeiras existentes (EBA, ESMA e EIOPA) de modo a evitar duplicação de reportes para diferentes instituições. "A centralização da recolha e acesso directo a detalhes online das instituições vai melhorar ambos, o reporte das instituições e o uso de informação tempestiva por parte dos supervisores bancários", defende.

Qualidade de supervisão

"Tão importante como escrever regulamentação de qualidade é colocá-la depois em prática e existir supervisão bancária de elevada qualidade e com recursos e incentivos para a exercer de forma efectiva", considera o professor convidado na Nova SBE e em Aarhus (Dinamarca). Acrescenta que em "Portugal ainda temos este caminho a percorrer, em comparação com outros membros da EU".

Faz-se a transposição da União Europeia e produz-se "muita regulamentação de qualidade mas ainda se falha muito na implementação prática, neste e noutros sectores de actividade", admite Samuel da Rocha Lopes. "E quando se falha na implementação e fiscalização, voltam-se a criar mais regras (mais fácil), em vez de se estudarem a fundo a razão das falhas (mais difícil). Iríamos encontrar várias razões de falhas que não tem nada a ver com regulamentação".





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