Habituados

E não há maneira de tais princípios serem garantidos sem separação de poderes, outro tanto é dizer sem poderem ser controlados por tribunais.

 

Mas também não há forma de os encapsular fora da realidade, do controle democrático ou do bom senso, como acaba de acontecer com a decisão do Tribunal Constitucional a propósito do Orçamento de Estado de 2014 e da sua sugestão de aumento de impostos para equilibrar as contas públicas.

 

E não há, em democracia, ninguém acima da crítica ou do erro, se bem que no caso dos tribunais isso se chame recurso, normalmente para um nível superior ao da primeira decisão e esse mecanismo não exista nestas decisões do TC.

 

O que está a acontecer, apesar de tratado pelos partidos como se fossem claques de futebol, é um preocupante corte com o passado.

 

Mesmo que formalmente legítima, esta decisão do TC muda o nosso paradigma de percepção da realidade jurídico constitucional, invade claramente a esfera do poder legislativo e, pior, cria um precedente de incoerência nas decisões do Tribunal.

 

Afasta se, mal, como diz a autora do mais comentado voto de vencido, da " intensidade mínima" que deve nortear as decisões de um Tribunal para que não se confundam com opções que devem ser de outros.

 

E se é certo que não se pode confundir a reforma do Estado - para encontrar a mesma, ou maior, justiça na redistribuição -, com os cortes aritméticos na função pública ou nos reformados que foram a solução deste Governo, não é menos certo que há neste acórdão uma aversão ao ajustamento pela coisa pública que só pode merecer preocupação a quem quer que nos pretenda governar.

 

Parece não ser o caso dos partidos.

 

A fazer fé nos jornais, a maioria que governa divide-se entre continuar a encontrar caminho no mesmo guião ou atirar-se para eleições aproveitando o suicídio colectivo em curso na oposição. Nem a uns nem outros ocorre, o que nos interessa: fazer mais do que querer deixar na mão do Tribunal a responsabilidade do aumento de impostos.

 

O PS que pretende - e até pode...- voltar a governar está dividido entre duas claques de candidatos não se sabe a quê, que nem nisso se entendem. O potencial de humor, na querela entre pais e filhos ou deputados com o mesmo apelido, é grande mesmo numa comédia menor. Se o leitor não pagar impostos, claro...

 

Mas quando o líder diz, de si próprio, que se anulou para ter paz está tudo dito. Ou quase tudo. O resto diz o "Expresso" que foi ler as bulas dos candidatos e não encontrou diferenças.

 

A paz, essa palavra de costas largas, abandonou de vez o BE nesta extinção a que se entrega lentamente desde que o líder achou que só podia ser substituído por dois.

 

Mas o que diz a pessoa mais assisada que lá aparece? Que o partido precisa de se coligar com os seus dissidentes!...

 

O "3D" sei que existe porque todas as semanas encontro o Daniel Oliveira. Mas o Livre já não é coisa pequena. Vai a caminho de ser um grande partido. Ante a perspectiva de eleger um ou dois deputados, há fundadores que, como no PS, reclamam um congresso, carpem o resultado, atacam o líder e a representatividade da direcção e ocupam, até estas linhas, com o assunto.

 

Somos, decididamente, um país conservador. Em que se afasta tudo isto do que aconteceu entre a CED e CEUD, no ano em que nasci, relatado na superior descrição de Rentes de Carvalho? Entre a vaidade e o vazio, a nossa esquerda fala muito, mas sobre nada do que nos faz falta.

 

A direita - a parte que me interessa porque deles espero resposta e dos outros apenas circo - faz pior. Faz de conta. Habituem-se, diz o outro, não é preciso, respondemos nós...

 

Advogado