Quando a ratificação não é solicitada, há um significado político incontornável nessa opção dos deputados e dos grupos parlamentares.

Naturalmente, não passa pela cabeça de ninguém que a ratificação seja por sorteio ou decidida ao acaso, sem critério. Não, de todo. Especialmente em matérias que em cada época estejam debaixo de mira, cá e além-fronteiras, não passará indiferente aos grupos parlamentares qualquer diploma em matéria que tenham por relevante para os interesses nacionais.

O mesmo se diga do instituto da promulgação que, para mais, é um ato de um órgão unipessoal. Quando há veto, político ou jurídico, é porque o Presidente não concorda. Quando há promulgação, é porque o Presidente, pelo menos, não discorda.

Temos, depois, a publicação, condição de eficácia dos atos legislativos e que, uma vez cumprida, torna impossível, seja a quem for, invocar desconhecimento da lei como justificação de um qualquer comportamento ou qualquer omissão.

Por isso mesmo, a impugnação de uma norma jurídica por violação de regras e princípios importantes da gestão pública deve ser tão lesta quanto possível. Ainda para mais, sendo essa eventual violação cometida por ato público sujeito a todas as fiscalizações, preventivas e sucessivas, e a todas as contestações, políticas ou associativas, mais difícil de justificar é que a oposição e a recriminação só surjam anos depois.

O caso mais grave de aplicação no tempo da justiça, no sistema político português, é, a meu ver, o processo de Camarate. Mas há outros, de gravidade relevante, em diferentes jurisdições.

Nunca se chegaram a julgar, por exemplo, as nacionalizações nem as ocupações de terras e os prejuízos que causaram a Portugal. Nem nunca se apuraram, devidamente, as inerentes responsabilidades políticas em processos que implicaram muita destruição, em vários planos. Notem que não estou a referir a descolonização, embora muitos que por ela foram atingidos gostassem de ver também aí apuradas responsabilidades, aos mais variados níveis.

Quando se fala do nosso sistema financeiro e dos problemas que ainda atravessa talvez seja bom lembrar que esses desmandos coletivizadores também contribuíram para o debilitar.

Quando ouvimos determinadas declarações ou lemos determinados comunicados temos a sensação e a intuição de que antagonismos que julgávamos ultrapassados na sociedade portuguesa estão, de um modo ou de outro, a regressar.

Há que não confundir o que não tem confusão possível como sejam atos legislativos, por definição transparentes, com comportamentos pessoais, que violam a ética e a lei utilizando vias pouco ou nada transparentes para tratarem de vantagens pessoais sem respeito pela República. Misturar "alhos com bugalhos" só pode visar diminuir a gravidade de comportamentos censuráveis, alguns mesmo criminosos, individuais ou de grupo, nem que para isso tenham de desvirtuar, fora de contexto, a natureza e o significado de atos legítimos, e contenham opções mais erradas ou mais certas.

Os demagogos e os populistas estão em vários quadrantes políticos e procuram, quase sempre, minar os alicerces da democracia representativa e a ordem do Estado de direito.

Advogado

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico