A (des)proteção dos trabalhadores
Entre as alterações legislativas relacionadas com a contratação pública a que assistimos neste ano encontra-se a alteração ao regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, introduzido pela a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril.
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Entre as alterações legislativas relacionadas com a contratação pública a que assistimos neste ano encontra-se a alteração ao regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, introduzido pela a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril.
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