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Guilherme d’Oliveira Martins 04 de Julho de 2011 às 11:18

As novas responsabilidades do Tribunal de Contas

No início da presidência portuguesa da EUROSAI (organização europeia dos Tribunais de Contas)

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No início da presidência portuguesa da EUROSAI (organização europeia dos Tribunais de Contas), importa referir que a situação actual, resultante da necessidade de pôr em prática medidas eficazes de disciplina das finanças públicas no sentido da superação da crise da dívida soberana, obriga ao reforço do papel dos Tribunais de Contas e Organizações Superiores de Controlo. Tal, encontra-se, aliás, reconhecido no memorando de entendimento celebrado pelo Estado Português com o "triunvirato" constituído pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu. Aí cabe ao Tribunal de Contas (TC) o acompanhamento de matérias tão importantes como o rigoroso respeito do regime jurídico dos contratos públicos e da concorrência e a salvaguarda do interesse público e da legalidade nas concessões e parcerias público-privadas. É fundamental cometer a um órgão de soberania português estas tarefas, o que corresponde a um sinal de confiança perante as instituições constitucionais e a independência do Estado.

De facto, o papel insubstituível dos Tribunais de Contas corresponde à exigência de confiar a instituições dotadas de autoridade pública os poderes de defesa e salvaguarda dos legítimos direitos, deveres e responsabilidades dos cidadãos contribuintes no prosseguimento escrupuloso do interesse público e do bem comum. Eis por que razão o último Congresso da EUROSAI realizado em Lisboa salientou a importância fundamental da independência dos Tribunais de Contas e Órgãos Superiores de Controlo no contexto do Estado de direito e de Finanças Públicas sãs, legítimas e justas. Ao ser eleito para a Presidência da EUROSAI e ao ver reconhecida a sua função para a superação da actual crise económica e financeira, o TC português está assim, perante responsabilidades acrescidas, a que tem de corresponder positivamente.

O quadro constitucional e legal que define em Portugal o regime jurídico do TC assenta: (i) no facto de ser um órgão de soberania integrado no poder judicial, dotado de competências de julgamento de contas e de responsabilidades financeiras e de poderes de entidade suprema de auditoria; (ii) na circunstância de possuir competências correspondentes a uma jurisdição completa - em que há uma diferenciação das competências de auditoria e de julgamento de responsabilidades; (iii) na consideração de que todos os seus membros, Juízes Conselheiros de Tribunal Superior, possuem competências jurisdicionais, havendo, porém, a distinção entre os poderes dissuasórios ligados à concretização da necessária colaboração entre as entidades sob jurisdição do tribunal e o julgamento de responsabilidades financeiras; (iv) no entendimento de que a fiscalização prévia, a fiscalização concomitante, a fiscalização sucessiva e o julgamento dos responsáveis constituem competências complementares mas diferenciadas.

Constitucionalmente apenas o TC tem em Portugal os poderes ligados ao julgamento de responsabilidades financeiras (em especial ligados à reposição de fundos e à aplicação de multas por infracções financeiras), não cabendo, porém, à câmara de auditoria (a 2ª Secção) o julgamento das responsabilidades, mas tão só a auditoria de regularidade e de resultados e o julgamento de contas quando não haja irregularidades.

A fiscalização prévia (o visto) tornou-se, nestes termos, especialmente importante não como instrumento de controlo formal, mas como garante da equidade internacional e como factor de limitação do endividamento. Daí que o memorando de entendimento com o "triunvirato" dê especial ênfase a esse controlo prévio do Tribunal - facto não confundível com qualquer ideia de que o controlo externo deve centrar-se nesse controlo. E se este tema ganha especial importância, temos de lembrar o entendimento do TC, expresso no Acórdão nº 12/2010, no sentido de que, nos contratos envolvendo grandes compromissos para o futuro, devem passar a ser submetidos à fiscalização prévia as minutas dos contratos antes, portanto, das respectivas assinaturas e produção de efeitos, de modo a prevenir a assunção de relevantes compromissos financeiros por contratos aos quais pode vir a ser recusado o visto.

A configuração constitucional e legal do TC é, neste momento, a adequada. Não há dinheiros públicos fora da sua jurisdição. O que importa, sim, é aperfeiçoar os instrumentos de modo a que, com flexibilidade e rigor, sem bloqueamentos burocráticos, o interesse geral e os legítimos direitos dos contribuintes sejam integralmente salvaguardados.


Presidente do Tribunal de Contas
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