Nuno Morais - Sócio na PRAGMA Advogados
15 de Junho de 2023 às 13:00
Auxílios do Estado: mais sarilhos para a TAP?
É importante perceber o que são os ditos auxílios de Estado, e porque é que não são permitidos à luz do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
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Nas últimas semanas temos ouvido falar recorrentemente da TAP... não me refiro agora à famigerada CPI, mas aos recentes acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia sobre os chamados Auxílios de Estado, onde pontifica, pela relevância da companhia, o que tem por objeto o financiamento da Lufthansa pelo Estado Alemão.
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