Raquel Montes Fernandes
Raquel Montes Fernandes 22 de fevereiro de 2018 às 10:55

Brexit "means" Brexit!

Não sendo possível controlar o calendário das negociações, aos agentes económicos resta, no seu próprio "timing", prepararem-se com a devida antecedência.
A incerteza que rodeia o processo do Brexit e o lento progresso das negociações entre o Governo de Theresa May e a União Europeia têm provocado (e justificado) um certo entorpecimento dos agentes económicos na preparação para o novo contexto.

Tal entorpecimento é, no entanto, pernicioso: como lembrou recentemente a Comissão Europeia, a preparação para o Brexit não compete, apenas, às autoridades europeias e nacionais mas, também, aos agentes económicos.

Quando falta pouco mais de um ano para a data oficial de saída do Reino Unido (30 de março de 2019) da UE, o tempo urge para os agentes económicos de ambos os lados do Canal da Mancha.

A saída do Reino Unido da UE implica, desde logo, a perda do seu estatuto de Estado-Membro, passando aquele a ser tratado como país terceiro, afetando significativamente as suas transações comerciais com a União, com especial incidência nos fluxos de bens.

Atualmente (e, pelo menos, até 30 de março de 2019), as transações de bens entre o Reino Unido e o resto da União inserem-se no comércio intracomunitário e no mercado único (sem fronteiras e sem controlo alfandegário), sendo essencialmente controladas por via documental e pela partilha de informações entre as administrações fiscais.

No entanto, após o Brexit, estes bens serão sujeitos a procedimentos alfandegários de importação e exportação na fronteira da União (e do Reino Unido) e ao eventual pagamento de direitos aduaneiros, originando obrigações fiscais adicionais e processos mais morosos e burocráticos de reembolso de IVA.

De forma a garantir uma saída suave (e a conceder mais tempo de adaptação aos agentes económicos), o Reino Unido propôs recentemente um período de transição de 2 anos (a contar de 30 de março de 2019). Não obstante, o mandato recentemente conferido pelo Conselho da União Europeia a Michel Barnier (negociador-chefe da UE) no âmbito da discussão da segunda fase do Brexit permite-lhe, apenas, negociar um período de transição até dezembro de 2020.

Caso o Reino Unido e a União acordem na implementação de um período transitório (até dezembro de 2020 ou data anterior) é expectável que seja autorizado, até essa data, a continuar a participar no mercado único e na união aduaneira, o que permitiria, durante esse período, manter o "status quo" das relações comerciais entre os dois territórios. Este entendimento pressupõe, no entanto, a manutenção das obrigações do Reino Unido, entre outras, ao nível da cobrança de receitas da União, do controlo de mercadorias no espaço europeu e da cooperação administrativa com as restantes administrações fiscais.

Seja a 30 de março de 2019, seja a 1 de janeiro de 2021,a alteração do sistema intracomunitário para o regime extra-União não é despicienda e deve ser devida e atempadamente acautelada pelos agentes económicos.

Importa, em particular, reter que os contornos de um eventual acordo de transição não devem ser conhecidos antes do final do ano e, no cenário (negro mas possível) de ausência de acordo, as relações comerciais com o Reino Unido entrariam numa nova fase daqui a cerca de 13 meses… tempo manifestamente curto para as adaptações necessárias do lado dos agentes económicos!

Acresce que um acordo sobre a relação comercial futura com o Reino Unido apenas deverá ser concluído após o período de transição (note-se que as negociações de acordos comerciais pela União com países terceiros têm demorado, em média, 4 anos).

Neste sentido, não sendo possível controlar o calendário das negociações, aos agentes económicos resta, no seu próprio "timing", prepararem-se com a devida antecedência, nomeadamente identificando, desde já, os procedimentos internos que serão afetados no futuro pelo Brexit (independentemente dos contornos que a futura relação comercial com o Reino Unido venha a assumir) e as alterações a promover aos respetivos sistemas informático, contabilístico e de faturação.

Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.


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