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"Data Act": o combate às cláusulas contratuais abusivas

O "Data Act" não é apenas uma norma técnica. É uma tentativa de reequilibrar o poder contratual na economia dos dados, promovendo transparência, equidade e segurança jurídica.

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A célebre frase do matemático britânico Clive Humby “Data is the new oil”, cunhada em 2006, tornou-se um mantra da era digital. Os dados, tal como o petróleo na Revolução Industrial, são hoje o recurso estratégico que alimenta a inovação e a competitividade. Contudo, tal como o petróleo, os dados precisam de ser refinados, tratados e, acima de tudo, acessíveis. É neste ponto que o Regulamento Europeu dos Dados (“Data Act”) se afirma como um marco regulatório essencial.

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