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Margarida Lucas Rodrigues - Advogada associada principal da Rogério Alves | Maria Ana Fafe - Advogada associada da Rogério Alves
11:15

Diagnóstico antigo, cura urgente para o Código dos Contratos Públicos

Reconhecer que há margem para simplificar o CCP é admitir que o legislador português passou anos a “ligar o complicómetro”.

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Desde 2008 - ano da sua entrada em vigor - o Código dos Contratos Públicos (CCP) já foi alterado 21 vezes - uma média superior a uma por ano. É certo que parte dessas revisões resultou da necessidade de acompanhar a evolução do direito europeu e do mercado, mas essa sucessão de remendos não disfarça o verdadeiro problema da contratação pública em Portugal: a ausência de uma reforma estrutural, pensada para durar, verdadeiramente ajustada à prática e às necessidades do mercado.

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