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Ana Cristina Silva 08 de Setembro de 2013 às 23:00

Notas sobre o Regime dos Bens em Circulação

As novas regras que titulam a emissão e comunicação dos documentos que devem acompanhar os bens em circulação entraram em vigor há cerca de dois meses.

A grande mudança produzida foi, sem dúvida, a necessidade de efetuar a comunicação prévia do início do transporte dos bens. A par com a imposição de mais formalismos da emissão dos documentos, nomeadamente quanto ao uso de programas certificados, os operadores económicos tiveram de rever procedimentos e adequá-los às novas obrigações.

Mas o controlo dos bens em circulação em território nacional materializado na obrigação de emissão de documentos de transporte, não é imposição recente, nem a nova legislação trouxe alterações significativas na tipificação das situações que ficam abrangidas pela obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte.

As modificações publicadas em agosto do ano passado e que entraram em vigor em julho deste ano materializam o enfoque da Autoridade Tributária nestas normas como forma de, a par com a comunicação da faturação, evitar e detetar a fraude e evasão fiscais. Portanto, mesmo nas situações em que as regras não sofreram alterações registou-se, em bastantes casos, a necessidade dos agentes económicos reanalisarem o enquadramento das operações realizadas com vista a apurar se, de facto, as normas quanto à emissão dos documentos de transporte estavam a ser cumpridas.

O transporte de resíduos foi uma das áreas que mais dúvidas suscitou na determinação da obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte para acompanhar tais resíduos.

O regime dos bens em circulação apenas prevê a exclusão da obrigação de emissão de documento de transporte no caso de resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes ou por empresas a prestarem o mesmo serviço. Em determinados tipos de resíduos, como é o caso dos resíduos hospitalares já existe legislação própria que impõe a obrigação de tal transporte se fazer acompanhar de guia específica. Por isso, a concluir-se pela necessidade de emitir documento de transporte para efeitos fiscais haveria sobreposição de obrigações. Outro argumento invocado pelos operadores, nomeadamente, as entidades que fariam o transporte, seriam as dificuldades, em vários casos, na identificação em concreto dos resíduos transportados e na sua quantificação.

Colocada a questão à Administração Fiscal, os Serviços do IVA emitiram e divulgaram no Portal das Finanças, já no decorrer do mês de julho, duas informações vinculativas que, certamente, muito contribuíram para tranquilizar os agentes económicos.

Antes do mais, reafirma-se o princípio base que o regime dos bens em circulação, isto é, a necessidade de emissão do documento de transporte e sua comunicação prévia, só se aplica se os bens transportados forem suscetíveis de serem transacionados. Note-se todavia, que essa assunção não se confunde com a ideia (errada) de que só há necessidade de emissão de documento de transporte se o bem transportado se destinar a entrega no âmbito de uma venda.

Deste modo, o transporte de um resíduo que, pela sua natureza, só possa ter como destino a sua destruição ou valorização, não podendo ser transacionado no estado em que se encontra não fica abrangido pelas imposições do regime dos bens em circulação. Da mesma forma, e só para dar um de vários exemplos possíveis, no caso de uma empresa que efetue o transporte de pastas do seu arquivo para armazenamento noutro local não se verifica a obrigação de emissão de documento de transporte e, obviamente, nada há a comunicar à Autoridade Tributária.

A aferição da suscetibilidade do bem ser transmitido deve ser feita no momento em que se procede ao seu transporte. No caso dos resíduos que possam ser valorizados, mas que só possam ser transacionáveis após tal tratamento, no transporte efetuado desde o ponto de recolha até ao local de valorização mantém-se a exclusão da obrigatoriedade de documento de transporte. A obrigação de emissão de guia de transporte ou documento equivalente só se verificará, neste caso, nos transportes efetuados nas fases "pós-valorização", exceto se forem considerados como resíduos sólidos urbanos.

No sentido de clarificar ideias, exemplifica-se ainda com o caso do transporte de um dado bem do ativo fixo tangível para reparação e, porque se trata de um bem suscetível de ser transacionado (embora nesse momento não haja qualquer venda), há sujeição ao regime dos bens em circulação. Porém, para tal situação o regime prevê especificamente uma exclusão na sua aplicação, ou seja, não há obrigação de emissão e comunicação de documento de transporte. Se o bem transportado para reparação faz parte dos inventários (existências) da empresa já não está contemplada nenhuma exclusão, significando que as obrigações impostas pelo regime dos bens em circulação lhe são plenamente aplicáveis.

comunicacao@otoc.pt

Artigo redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico

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