Paulo de Jesus Correia - Advogado / Managing Partner, Santiago Mediano e Associados
18 de Março de 2024 às 09:04
Pequenas grandes coisas
A ACT considera caber dentro dos seus poderes usar a base de dados da Segurança Social
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No dia 2 de fevereiro a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, enviou um email a cerca de 10.000 empresas sob o tema "verificação de regularidade do vínculo laboral". A comunicação, subscrita pela Inspetora-Geral da ACT, confere um prazo, até dia 16 de fevereiro, para regularizar o vínculo laboral com o(s) respetivo (s) trabalhador(es), que a ACT indica por nome. Decorrido este prazo, sem a regularização da situação laboral, informa a ACT que dará início a uma ação inspetiva que poderá culminar na aplicação de sanções.
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