Trabalho digno: realidade ou utopia?
Para reforçar as medidas de fiscalização, constata-se um aumento da função sancionatória, prevendo-se um aumento das condutas que constituem contraordenação laboral e a possibilidade de criminalização da má qualificação do contrato de trabalho.
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Agenda do Trabalho Digno (ATD) aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu diversas medidas por forma a melhorar as condições da prestação de trabalho. Entre elas salientam-se a promoção dos direitos dos trabalhadores, a proteção social, o incremento do emprego e o desenvolvimento do diálogo social.
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