Miguel Marques de Carvalho - Sócio e coordenador do Núcleo de Europeu e Concorrência da Miranda
22 de Setembro de 2022 às 11:30
Uma oportunidade perdida para equilibrar o sistema
O Tribunal da Concorrência deveria passar a julgar como Tribunal Coletivo, pelo menos em recursos relativos a coimas mais elevadas, e o Tribunal da Relação deveria poder reavaliar matéria de facto.
- Partilhar artigo
- ...
O controlo judicial da atuação da Autoridade da Concorrência (AdC) é um dos pilares fundamentais da arquitetura do sistema de proteção da concorrência em Portugal.
Mais lidas
