O Plano de Ação para o Combate à Acidificação dos Oceanos (PACAO) é um “passo inédito” em Portugal, mas não chega para enfrentar a dimensão do problema. É esta a leitura das organizações Sciaena, SPEA e ZERO, que, no âmbito da consulta pública entretanto encerrada, consideram que o documento peca por falta de ambição e, sobretudo, de operacionalização.
As três ONG reconhecem a qualidade técnica do diagnóstico, mas sublinham que o plano é “politicamente insuficiente”. Na prática, dizem, funciona como um “documento de enquadramento” dependente de instrumentos já existentes, como o PNEC 2030, deixando o seu sucesso refém de estratégias externas. Para travar a acidificação, defendem, são necessárias “metas próprias, mensuráveis” e com mecanismos de decisão e financiamento autónomos.
Uma das críticas centrais aponta para a natureza vaga das metas inscritas nas 16 fichas de medidas, já que muitas são descritas sem indicadores de desempenho verificáveis, prazos definidos ou recursos associados. Esta indefinição, alertam, fragiliza o compromisso e limita a eficácia do plano. As organizações defendem a adoção de objetivos no modelo SMART e a criação de indicadores concretos, incluindo a delimitação de áreas de proteção estrita em zonas particularmente vulneráveis às variações de pH.
Para as ONG, o fenómeno da acidificação deve passar de objeto de monitorização a critério vinculativo nas decisões de licenciamento, através da inclusão, no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, de mapas de vulnerabilidade e cenários de variação de acidez que orientem a gestão do território marítimo com base científica.
O plano envolve 27 entidades, mas não clarifica lideranças, competências nem mecanismos de articulação, criando um “vazio de responsabilidade” e dificultando o escrutínio público. As organizações lamentam ainda a exclusão da sociedade civil do processo e a disparidade territorial, lamentando que enquanto a Madeira tem ações dedicadas, os Açores, que concentram a maior fatia da Zona Económica Exclusiva, não têm qualquer medida específica.
No transporte marítimo, o PACAO é acusado de olhar apenas para as infraestruturas portuárias, quando deveria, na ótica das ONG, abranger todo o setor, dos armadores aos combustíveis e à construção naval. Já a intenção de proibir scrubbers (sistemas de limpeza dos gases de escape dos navios) até 2030 é vista como positiva, mas insuficiente se não for estendida a áreas protegidas e de emissões controladas.
O lixo marinho e a pesca são duas áreas onde as organizações identificam lacunas, apontando que o plano quase ignora o impacto do plástico e das artes de pesca abandonadas, e não enfrenta práticas consideradas destrutivas como o arrasto de fundo. Em sentido inverso, defendem a valorização do conhecimento das comunidades costeiras, através do envolvimento dos pescadores na recolha de dados e em sistemas de alerta precoce.
Entre as recomendações estão a definição de metas quantificadas e prazos para todas as medidas, a criação de financiamento estável, por exemplo via Fundo Azul, a integração vinculativa da acidificação no ordenamento do mar, a interdição total de scrubbers em águas nacionais, fichas próprias para os Açores e um reforço claro das políticas para o lixo marinho e a pesca sustentável.
