A Comissão Europeia quer fechar a porta a uma nova reabertura da lei europeia contra a desflorestação e concentrar esforços na sua aplicação, disse esta segunda-feira a propósito da publicação da revisão de simplificação. O documento conclui que as alterações introduzidas desde a aprovação do regulamento reduziram em cerca de 75% os custos anuais de conformidade para as empresas abrangidas, de 8,1 mil milhões para 2 mil milhões de euros.
Em causa está o Regulamento Europeu contra a Desflorestação (EUDR), que pretende impedir a entrada no mercado europeu de produtos associados à destruição de florestas ou à degradação florestal. A lei abrange matérias-primas como óleo de palma, bovinos, madeira, café, cacau, borracha e soja, assim como alguns produtos derivados, incluindo chocolate, pneus, mobiliário ou couro.
A regra central prevê que as empresas que colocam estes produtos no mercado da União Europeia (UE), ou que os exportam, têm de demonstrar que não foram produzidos em terras desflorestadas depois de 2020 e que cumprem a legislação aplicável no país de origem. Para isso, são obrigadas a fazer diligência e a rastrear os produtos até à parcela de terreno onde foram produzidos.
A entrada em vigor da lei, inicialmente prevista para o final de 2024, já tinha sido adiada para dar mais tempo às empresas. Depois de novas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, a aplicação passou para o final de 2026 no caso das grandes empresas e para meados de 2027 no caso dos operadores mais pequenos.
O receio de organizações ambientais e de empresas que já investiram na preparação para a nova legislação era que Bruxelas aproveitasse o processo para voltar a mexer no calendário ou no núcleo da lei, o que não aconteceu. A Comissão propõe ajustamentos ao âmbito do regulamento, mas não uma alteração de fundo.
Entre as mudanças agora propostas está a inclusão de alguns produtos a jusante, como o café solúvel e certos derivados de óleo de palma. Em sentido contrário, Bruxelas propõe excluir alguns produtos, incluindo importações de couro, pneus recauchutados, amostras de produtos, certos materiais de embalagem e artigos usados ou em segunda mão.
A maior parte da redução de custos estimada resulta do regime simplificado para os micro e pequenos operadores, tendo também contribuído para a descida dos encargos a classificação de mais países como sendo de “baixo risco” e a possibilidade de apresentação de declarações anuais de diligência devida.
Jessika Roswall, comissária europeia do Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva, defende que as medidas agora apresentadas, somadas aos esforços anteriores, vão “reduzir substancialmente a carga administrativa” e permitir uma diminuição dos custos anuais de conformidade “em cerca de 75%”. “Os nossos esforços estão totalmente focados em facilitar a implementação da forma mais eficiente possível”, afirmou, acrescentando que o objetivo deve ser “uma entrada em aplicação bem-sucedida da lei até ao final de 2026” sem perder de vista a meta para “reduzir a desflorestação global”.
Do lado das organizações ambientais, a WWF considerou a revisão “uma mudança bem-vinda do alarmismo político para a implementação prática”. Anke Schulmeister-Oldenhove, responsável pela área de florestas no escritório europeu da organização, afirmou que é positivo ver o regulamento “finalmente a passar da promessa à prática”, mas avisou que a UE deve agora manter a linha. “O que precisamos agora é de implementação decisiva, fiscalização clara e vontade política para defender os compromissos já assumidos”, sublinhou.
