Hugo Pires: Depósito de embalagens com retorno “nunca estará cá fora antes de 2025”
"Está previsto, a partir do ano que vem, que cada município que invista na melhoria do seu sistema tenha direito a ser ressarcido em 30% da TGR", diz Hugo Pires, secretário de Estado do Ambiente.
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Depois da aprovação do PERSU 2030, o Governo conta apresentar no primeiro semestre de 2023 o regime jurídico de gestão dos fluxos específicos de resíduos (Unilex) alterado para incluir têxteis e mobiliário, por exemplo. E no qual será incluído também o regime jurídico das embalagens geridas no âmbito dos sistemas de depósito com retorno. Ou seja, com reembolsos (em dinheiro ou talões de desconto) para quem deposita as embalagens em contentores próprios. À luz da lei, este sistema deveria ter sido implementado já a 1 de de janeiro de 2022, mas ainda falta toda a arquitetura legal.
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