As medidas-chave do Governo para impulsionar o crescimento e o emprego

No documento com a “Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial 2013-2020”, que o Governo aprovou esta terça-feira em Conselho de Ministros, são identificados os oito eixos de actuação e as 10 medidas-chave a implementar para que os objectivos sejam alcançados.

 

Em baixo segue listagem dos eixos e das medidas, tais como constam no documento divulgado pelo Governo sobre o documento aprovado.

 

Os 8 eixos de actuação: qualificação, educação e formação; financiamento; consolidação e revitalização do tecido empresarial; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização; inovação e empreendedorismo; infra-estruturas logísticas.

 

As 10 medidas-chave: reforçar o sistema de aprendizagem dual - atingir 100.000 alunos; reforma profunda e abrangente do IRC, com redução progressiva das taxas aplicáveis; agilizar o investimento - criação do Gabinete do Investidor; Reduzir a burocracia – simplificar os licenciamentos e sistemas incentivos; consolidar o tecido empresarial, agilizando as fusões e aquisições; lançar uma linha de apoio às exportações no valor de até 1000 milhões de euros, disponibilizando já 500 milhões; criação Instituição financeira especializada no financiamento das PME (assinar protocolo com KfW) e “Carta Missão” para CGD – reforço do papel no financiamento à economia; Canalizar 50% dos fundos estruturais para apoio à competitividade das empresas (2014-2020); Fundos de apoio a PME no âmbito do processo de recapitalização da banca; Reduzir em 50% os custos das actividades portuárias (TUP Carga)

 

Os eixos de actuação detalhados:

1. Apostar na qualificação e formação profissional, em articulação com a oferta do mercado de trabalho

- Reforço do ensino profissionalizante e do sistema de aprendizagem dual, atingindo 100.000 alunos a frequentar o ensino dual

          - Fusão dos sistemas de ensino profissional e aprendizagem dual

          - Alargamento dos cursos de aprendizagem dual a outros níveis de ensino

          - 15.000 protocolos de parceria entre entidades do sistema de ensino e empresas

          - Promoção da aprendizagem dual junto de jovens e famílias

 

- Introdução do cheque-formação

 

- Revisão do número de vagas nos cursos de formação profissional em função da procura

 

- Valorização e responsabilização dos Centros de Gestão Participada e entidades protocoladas

 

- Incorporação de projectos desenvolvidos em PME no plano curricular de programas académicos e implementação em PME de projectos de investigação aplicada desenvolvidos em meio académico

 

2. Reforçar o financiamento disponível para as nossas empresas

 

- Próximo quadro estratégico comum 2014-2020: 50% dos fundos estruturais para apoio à competitividade das empresas

 

- Criação da Instituição financeira especializada no financiamento das PME

 

- “Carta Missão” para a CGD que visa o reforço do seu papel no financiamento à economia

 

- Assinatura de protocolo com KfW

 

- Fundos de apoio PME no âmbito do processo de recapitalização da banca

 

- Reforço das fontes de financiamento em capitais permanentes

          –Reforço PME Crescimento

          –Desenvolvimento de soluções híbridas de capital

          –Fundo de Desenvolvimento Industrial

 

- Reforço dos capitais próprios das empresas

          - Reforço e fomento do mercado de capital de risco

          - Avaliação da possibilidade de criar condições fiscais mais favoráveis às operações de                        

           capital de risco

          –Dinamização de soluções de financiamento em mercado de capitais

 

- Obrigações de desenvolvimento industrial

 

- Introdução do regime de “IVA de caixa”

 

- Implementação da Directiva Prazos de Pagamentos

 

- Revisão do “Papel Comercial Empresas”

 

3. Promover a consolidação e revitalização do nosso tecido empresarial

 

- Constituição do Fundo Revitalizar: dotação de 220 milhões de euros

 

- Programa Consolidar

           – Adopção de medidas de simplificação dos requisitos administrativos relativos a operações de reestruturação

           –Desenvolvimento de acções de dinamização empresarial, criando, com o apoio das associações empresariais, bolsas de oportunidade negócio que incentivem operações de associação e fusão

           –Reforço das competências de gestão empresarial:

           – Ações de consolidação das capacidades de gestão com recurso a gestores sénior

           –Desenvolvimento de iniciativas para formação em gestão em tempos de mudança e incerteza

           –Combinação de acções pedagógicas dos organismos fiscalizadores com acções punitivas apenas em caso de prevaricação

 

- No âmbito da reforma global do IRC serão avaliadas medidas de simplificação do regime fiscal e de agilização das regras aplicáveis à transmissibilidade de prejuízos no âmbito das operações de reestruturação e/ou fusão empresarial

 

- Avaliar medidas de introdução de incentivos temporários (2-3 anos) para acelerar os processos de renegociação de dívida das empresas

 

4. Reduzir os custos de contexto do investimento

- Programa de combate à burocracia

 

- Reforço dos instrumentos para atracção de investimento

 

- Simplificação do licenciamento industrial

          –Balcão do Empreendedor online

          –Criação e dinamização de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) – chave na mão

           –Revisão dos regimes jurídicos de Avaliação de Impacto Ambiental e Urbanização e Edificação

           –Revisão do SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente)

 

-Avaliação ex ante do impacto de novas medidas legislativas na competitividade

 

-Introdução do critério one-in/one-out na aprovação de novos diplomas legislativos

 

-Simplificação e desburocratização dos sistemas de incentivos

 

-Redução dos encargos das empresas com combustíveis (low cost)

 

-Dinamização da competitividade do mercado do gás natural

 

-Promoção da eficiência energética nas empresas

 

5. Dotar Portugal de um sistema de tributação das empresas mais moderno, mais competitivo e mais estável

 

- Revisão profunda e abrangente do sistema da tributação das empresas, de forma a promover, entre outros, a simplificação do IRC, a redefinição da respectiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal e, bem assim, a revisão de alguns regimes fundamentais para promover o investimento nacional e estrangeiro, o emprego, a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas, designadamente através de 10 áreas-chave prioritárias: 1) Alargamento da base tributável do imposto; 2) Redução das taxas aplicáveis, de forma progressiva; 3) Simplificação do sistema e eliminação de obrigações declarativas das empresas; 4) Reavaliação e reformulação dos benefícios fiscais existentes; 5) Reforço do principio da territorialidade, designadamente no diz respeito à tributação de dividendos e mais-valias; 6) Revisão do regime fiscal aplicável aos grupos de sociedades; 7) Revisão do regime fiscal aplicável ao reporte de prejuízos fiscais; 8) Aprofundamento das regras aplicáveis para correção do excesso de endividamento das empresas; 9) Reforço da articulação do IRC com os princípios da contabilidade; 10) Revisão da política fiscal internacional do estado português que proteja as empresas e promova a sua internacionalização

 

- Aprovação de um pacote de medidas de curto prazo aplicáveis já em 2013 para promover o investimento: [Criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)] Reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Alargamento dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual Redução do Prazo de Resposta de Informações Vinculativas Criação do Gabinete Fiscal do Investidor Internacional Introdução do Regime de contabilidade de caixa de IVA

 

6. Fomentar a internacionalização da nossa economia

 

- Lançamento da linha PME Exportações, para apoiar a exportação de bens e serviços até 1000 milhões de euros

 

- Promover a assinatura de protocolos internacionais para o lançamento de linhas de financiamento intermediadas e garantias ao financiamento para apoio à internacionalização de PME, nomeadamente com a Corporación Andina de Fomento

 

- Programa concertado de promoção externa

 

- Programa plurianual de capacitação para novas exportadoras

 

- Programa de apoio à Cooperação Empresarial para a Internacionalização

 

- Plataforma de Inteligência Económica

 

- Reforço da Estratégia de Diplomacia Económica, nomeadamente reduzir as barreiras à entrada e potenciar as oportunidades dos mercados-chave

 

- Dinamização da participação das empresas nacionais, em particular PME, em programas europeus e de organismos multilaterais

 

- Criação de uma rede de contactos para potenciar o papel da diáspora enquanto veículo facilitador da entrada em mercados externos

 

- Dinamização de produtos de cobertura dos riscos ligados à exportação e investimento:

 

           –Renovação anual da cobertura de risco dos seguros de crédito à exportação

 

7. Tornar Portugal um polo de referência internacional para empreendedores

 

-Programa Start-Up Portugal - atrair empreendedores de elevado potencial

 

- Reforço da cooperação entre empresas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN)

           –Rede de estímulo e valorização económica do conhecimento

           –Reforço das parcerias internacionais para a Investigação Aplicada

 

- Participação conjunta nas Plataformas Tecnológicas Europeias e em programas comunitários de I&DT

 

- Reforço dos incentivos ao investimento privado em I&D orientado para a inovação e a competitividade

 

- Investimento Público em I&D orientado ao crescimento económico

 

- Criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo

            –Melhores condições para a entrada de capital

            –Rede Nacional de Mentores

            –Regime especial de vistos, residência para start-ups assentes

            –Incentivos à instalação de empreendedores em incubadoras de aceleração rápida

            –Reforço dos incentivos existentes de fomento ao empreendedorismo

            –Integração de competências de empreendedorismo nos programas de ensino da escolaridade obrigatória

 

- Orientação das Compras Públicas para o estímulo da inovação empresarial

 

8. Dotar Portugal de infra-estruturas logísticas competitivas

 

- Adequação da rede ferroviária nacional para o transporte eficiente de mercadorias, de forma interoperável com o resto da Europa

 

- Reforma das actividades portuárias:

           –Reforço da Regulação Económica e vinculação dos operadores de terminais portuários a contratos de nova geração

           –Redução da TUP (Tarifa de Uso do Porto) Carga em 50%

           –Lançamento do concurso de Concessão/Construção de Carga Contentorizada na Trafaria

            –Apresentação das estratégias de desenvolvimento do Porto de Leixões e do Porto de Aveiro

 

- Aposta no desenvolvimento de infra-estruturas energéticas transeuropeias

 

- Plano de investimento de proximidade na rede rodoviária nacional