Casas da Segurança Social: Tribunal de Contas considera “inaceitáveis” reações de Medina

O Tribunal de Contas (TdC) "reafirma que enquanto órgão independente atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade". Num esclarecimento publicado esta terça-feira no seu site a instituição liderada por Vítor Caldeira (na foto) reagiu desta forma à polémica que estalou na passada semana na sequência de uma auditoria realizada à gestão do património da Segurança Social.

 

"O Tribunal respeita eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões, mas considera inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos", acrescenta a nota, onde não são referidos nomes nem citadas quaisquer "opiniões" ou "tomadas de posição". Estas, porém, são conhecidas.

 

Na sequência da divulgação das conclusões da auditoria, tanto o Governo como Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa, vieram a público manifestar o seu desagrado. Medina foi o mais crítico e classificou o relatório como "tecnicamente incompetente" e "lamentável a todos os títulos", no qual, disse, o TdC estava "a fazer política, não tendo sido eleito para isso".

 

Em causa, recorde-se, está a venda de 11 edifícios da Segurança Social à autarquia, que neles pretende criar e disponibilizar habitação para arrendamento a renda acessível e residências para estudantes. As conclusões da auditoria foram demolidoras: o negócio não só "não assegurou, com elevado grau de verosimilhança, a receita expectável para o Fundo de Estabilização Financeira" da Segurança social, como privilegiou "a prossecução de uma política de arrendamento acessível em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança social".

 

Medina Reagiu de forma intempestiva. Convocou uma conferência de imprensa e questionou: "Sejamos claros. O Tribunal de Contas avaliou uma operação, avaliou todo o seu conteúdo, os contratos, as avaliações e deu visto favorável à compra pela Câmara Municipal de Lisboa de 11 imóveis da Segurança Social. E o mesmo Tribunal de Contas vem uns meses depois, num outro relatório, de outra secção do Tribunal de Contas, tecer fortíssimas críticas à operação".

Pouco antes, através de um comunicado enviado às redações, também o Governo levantara a mesma questão. "A transação foi realizada após visto prévio favorável do Tribunal de Contas", escrevia fonte oficial do gabinete de Ana Mendes Godinho.

 

Logo na altura, questionado pelo Negócios, o TdC veio, através do gabinete de imprensa, explicar que "a fiscalização prévia aprecia a legalidade estrita da ação de compra e venda dos imóveis"; já auditoria de resultados, "teve por objeto verificar em que medida a gestão do património da Segurança Social foi proveitosa para a Segurança Social, tendo presente as suas responsabilidades para com os pensionistas".

 

A mesma justificação é agora de novo avançada na nota publicada no site: "a atuação do Tribunal foi coerente e conforme à lei: apreciou, no âmbito da fiscalização prévia, a legalidade de um contrato gerador de despesa no Município de Lisboa e realizou uma auditoria, de âmbito alargado, à gestão e alienação do património da Segurança Social."