Governo aprovou integração de imóveis do Estado no fundo para arrendamento acessível

Ministérios como os da Segurança Social, Educação, Saúde, Defesa ou Finanças, este último por via da Estamo, já poderão começar a identificar, seleccionar e integrar os imóveis do domínio privado da administração directa e indirecta do Estado que estejam devolutos ou que possam dispensar para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). O Governo aprovou esta quarta-feira, 4 de Outubro, em Conselho de Ministros o decreto-lei que faltava para avançar com essa operação que permitirá aumentar a oferta de habitação, em particular nas áreas urbanas.

 

O FNRE é um dos instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de habitação que aposta na reabilitação urbana em detrimento da nova construção. Trata-se de um fundo especial de investimento imobiliário fechado, de subscrição particular e de duração indeterminada, centrado na reabilitação de imóveis para posterior arrendamento, em particular, arrendamento habitacional a custos acessíveis.

 

A ideia é que o FNRE seja constituído por subfundos, com autonomia patrimonial e uma duração de 10 anos que pode eventualmente ser prorrogável, e aos quais será aplicado um regime fiscal favorável. Numa fase inicial, tal como o Governo havia já anunciado, poderão participar entidades públicas da administração central e local e ainda entidades do terceiro sector, caso das IPSS. No entanto, está também prevista, numa fase posterior, a abertura à participação de outras entidades, públicas e privadas, incluindo pessoas singulares.

 

O FNRE, recorde-se ainda, permite aos participantes promoverem a reabilitação dos seus imóveis, sem recurso a endividamento. Além disso, o governo tem sublinhado que, por ter um nível de risco baixo, terá expectativas de rentabilidade apelativas.

 

No debate quinzenal no Parlamento, realizado esta quarta-feira, 4 de Outubro, o primeiro-ministro chamou a atenção para o decreto lei agora aprovado, lembrando que os imóveis públicos a colocar no FNRE serão para arrendamento acessível, com rendas pelo menos 20% abaixo do que for praticado no mercado na mesma zona de localização.

 

No entanto, não exclui que possam ser valores ainda mais baixos. Para os imóveis do Estado que venham a ser colocados no Programa de Arrendamento Acessível, será seguida a "regra que seja adoptada no município, que está em melhores condições para definir" o valor das rendas acessíveis, explicou António Costa.

 

Em Lisboa, por exemplo, onde estão já em curso várias obras para habitação a renda acessível, foram estabelecidos valores de referência que variam entre os 250 euros mês, para um T0 estúdio e 450 euros, para um T2.