Governo recua nos vistos gold e permite novos pedidos até entrada em vigor da lei

Os pedidos de vistos gold que sejam apresentados até à entrada em vigor da nova lei vão continuar a ser aceites, ao contrário do que o Governo tinha inscrito na versão inicial da proposta de lei relativa ao programa Mais Habitação, onde se previa que os pedidos entrados depois de 16 de fevereiro, quando foi anunciado o fim dos vistos gold, já não seriam apreciados. 

Com efeito, a proposta que agora entrou no Parlamento, determina apenas que "não são admitidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de investimento (...) a partir da data da entrada em vigor da presente lei". 

Por outro lado, clarifica-se que "mantêm-se válidos os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento (...) que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes na data de entrada em vigor da presente lei".

Ou seja, o regime é para acabar, como já estava previsto, mas os pedidos entrados entretanto continuarão a ter de ser avaliados e apreciados normalmente pelos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 

E o mesmo acontecerá relativamente aos pedidos que se encontrem "pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais, na data da entrada em vigor da presente lei", prevê igualmente o documento.

A proposta inicial causou forte polémica, com os especialistas a apontarem a existência de uma inconstitucionalidade, por aplicação retroativa da lei. Essa era, aliás, a opinião de vários constitucionalistas, nomeadamente Jorge Miranda e Sérvulo Correia, como o Negócios avançou. 

Com a restrição inicialmente anunciada, o Governo pretendia evitar uma corrida aos vistos gold por cidadãos estrangeiros, via aquisição de imobiliário. Significa agora que os pedidos em curso continuam com viabilidade. 

As regras já anunciadas relativamente às renovações de vistos gold mantêm-se, passando a ser-lhes aplicado o regime da autorização de residência para imigrantes empreendedores.