Offshore: BdP alegou dever de segredo profissional para não enviar informação individualizada

A informação consta no relatório final da auditoria ao sistema de informação e controlo das declarações de transferências transfronteiras pela Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgado na terça-feira, e segundo o qual é "extremamente improvável" que a falha informática que permitiu a saída de cerca 10.000 milhões de euros para 'offshore' sem a análise do fisco tenha sido causada por mão humana.

 

Segundo o documento, no decurso da auditoria, a IGF pediu ao BdP "informação sobre o número de transferências e respectivos montantes efectuadas para país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, realizadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades que prestem serviços de pagamento, discriminadas por ano, relativas ao período de 2011 a 2014, superiores a 12.500 euros, com identificação fiscal da entidade e do ordenante".

 

Na resposta a este pedido, lê-se no documento, o BdP "remeteu dados relativos ao total das transacções e posições para as categorias funcionais de investimento de carteira e de investimento directo, de acordo com os valores totais publicados no BPStat" (serviço do BdP que disponibiliza estatísticas na internet).

 

Contudo, informou que "qualquer informação individualizada está coberta pelo dever de segredo profissional, pelo que, devido ao enquadramento legal a que se encontra vinculado, o BdP não pode disponibilizá-la".

 

Sobre este tema, os técnicos que fizeram a auditoria recomendam à AT que apresente propostas legislativas ou desenvolva mecanismos de cooperação com o BdP, com vista à partilha de informação sobre transferências transfronteiras.

 

Entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

 

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sendo que o Ministério das Finanças detectou que houve 20 declarações de operações transfronteiras (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objecto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

 

Dadas as discrepâncias, Rocha Andrade solicitou uma auditoria à IGF que tinha conclusão prevista para o mês de Março.