Pacote habitacional do Governo é "insuficiente" para os inquilinos, diz associação

As propostas entregues pelo Governo no parlamento "têm efeitos positivos, mas insuficientes" para resolver a crise da habitação, considera o vice-presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Luís Mendes, em declarações à agência Lusa.

"São medidas que podem desbloquear o mercado de arrendamento, se tiverem a adesão dos senhorios, mas são pouco estruturadas para conter a crise habitacional. Deviam ter mais fôlego e um caráter mais estrutural", disse.

Ao determinar benefícios fiscais para a venda de habitações de até 648 mil euros, ou para arrendamento de até 2.300 euros mensais, o pacote legislativo do Governo "abrange 95% do mercado", mas pode acabar por ser "um convite" aos senhorios para que aumentem as rendas até valores próximos do teto que o executivo definiu como renda moderada.

"O viés não é o mais correto, pode ter um efeito perverso e dar origem a um aumento ainda maior das rendas, pelo menos numa fase inicial", explicou.

Considerando que a informalidade no mercado da habitação "é elevada e distorce os preços", o vice-presidente da AIL defende a criação de um registo nacional do arrendamento para tornar obrigatório o registo dos contratos e combater a evasão fiscal, aumentar a transparência e fazer baixar os preços.

O responsável acredita que a redução de 25% para 10% da taxa de IRS sobre as rendas não é suficiente para acabar com a informalidade no setor. "Sem fiscalização, tudo o que se fizer pode não produzir efeitos", adianta.

Além da criação de um registo do arrendamento, Luís Mendes sugere uma inventariação do património público com vocação residencial, de modo a poder ser colocado no mercado a custos controlados.

"Estas duas medidas são fundamentais para combater a crise da habitação. Não é com construção nova que se resolve o problema. Os períodos em que mais se construiu em Portugal foram também aqueles em que os preços de venda mais subiram, porque o acesso ao crédito bancário estava facilitado", adianta.

Por isso, defende também "algum controlo dos preços nas áreas mais procuradas", para que o valor das rendas praticadas não ultrapasse um terço do rendimento médio por habitante, à semelhança do que afirma estar a ser feito noutros países.

"Ao contrário do que diz o pensamento neoliberal, mais construção não vai baixar os preços, porque dependem do custo dos solos, que é elevado, e do custo da mão-de-obra, que é escassa", assinala.

"Sendo geógrafo, costumo dizer que há três fatores com muito peso na formação dos preços: localização, localização, localização", conclui.

As propostas entregues pelo Governo na Assembleia da República correspondem a uma autorização legislativa que permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a preços mais reduzidos.

A proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados dá ao fisco 150 dias para devolver a diferença entre o IVA de 23% e 6%, se os proprietários construírem ou reabilitarem imóveis destinados à habitação e venderem a casa até 648 mil euros ou se arrendarem o imóvel praticando uma renda mensal não superior 2.300 euros mensais.

Com o objetivo de aumentar a oferta habitacional, o executivo propõe que os proprietários que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias prediais se reinvestirem os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional.

Também se prevê uma redução da taxa de tributação autónoma de IRS que se aplica sobre os rendimentos obtidos, até 2029, com contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional.

Em vez da atual taxa de 25%, o executivo pede autorização ao parlamento para 10%, se a renda ficar dentro do limite enquadrado como preço moderado pelo executivo (2.300 euros mensais).

No caso de os imóveis serem detidos por empresas, o executivo prevê que só metade dos rendimentos prediais conte para a tributação em IRC.