Perdão da Segurança Social abrange dívida escondida

Um contribuinte que tenha dívidas à Segurança Social que esta ainda não tenha detetado pode, ainda assim, aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Está em causa dívida que o contribuinte pode auto-declarar, assumindo que cometeu uma ilegalidade – porque não pagou o que devia no momento devido – e, ainda assim, beneficiar do perdão fiscal de juros e custas processuais.

Será o caso, por exemplo, de entidades patronais que não declarem os seus trabalhadores à Previdência ou que, ainda que o façam, retenham contribuições que depois não entregam ao Estado. Ou de profissionais liberais que não estejam a pagar o que devem.

Isto, no entanto, apenas será possível para as dívidas à Segurança Social. No caso do Fisco, só serão aceites para efeitos de adesão ao programa as dívidas que já tenham sido liquidadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao momento da entrada em vigor do diploma que regulamenta o PERES (4 de Novembro). Ou seja, estão afastadas situações que ocorreram em anteriores perdões fiscais em que se aceitava que os contribuintes auto-declarassem rendimentos que não eram do conhecimento do Fisco, beneficiando do perdão.

O diploma consagra regras diferentes para as dívidas fiscais e para as dívidas à Segurança social. Assim, no caso das primeiras, estipula-se  que só são abrangidas as que tenham sido "previamente liquidadas". Já para as da Previdência nada se diz quanto a isso. "Na Segurança Social não é feita propriamente uma liquidação", explica Joaquim Pedro Lampreia, da VdA. Os contribuintes faltosos são logo confrontados com um processo executivo, sem que tenha havido qualquer liquidação. "Sendo o procedimento diferente do Fisco, isso acaba por deixar uma porta aberto para as tais dívidas de que a Segurança Social possa ainda não ter conhecimento, muito embora tenha os instrumento para tal, por exemplo cruzando dados com as Finanças", acrescenta Serena Cabrita Neto, da PLMJ.

não declaradas. Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explica que, de facto, as dívidas escondidas não estão de fora do alcance do PERES. "O contribuinte pode regularizar dívidas à Segurança Social relativas a contribuições não declaradas", refere fonte oficial. Basta, para tal, que "proceda à entrega das declarações de remunerações, efectue o respectivo pagamento bem como o pedido de adesão dentro dos prazos previstos no Programa".

Já a AT é peremptória: "Não há qualquer procedimento alternativo de liquidação, que vise preservar o segredo e a opacidade perante a Administração Fiscal de rendimentos não declarados e a patrimónios acumulados em off-shores". Ou seja, explica Mariana Gouveia de Oliveira, "o Fisco apenas vai receber o que já sabe que lhe é devido". A advogada da Miranda refere que, quando muito, poderá ter havido contribuintes que tenham aproveitado o período entre o anúncio do PERES e a sua entrada em vigor para declarar impostos em dívida e desconhecidos do Fisco, nomeadamente aqueles em que é o contribuinte que faz a liquidação, casos do IVA, IRC ou Selo. "Nestes casos terá bastado uma ida ao site das Finanças", admite.